norma nº 3065/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDDarcos.mg.gov.br
TER
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.065 02/02/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE
2023 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercicio de 2023 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
—
EMENDA
T
INSTITUIÇÃO ORÇADO IMPOSITIVA OTAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE - EDUCAÇÃO 80.000,00 - 80.000,00
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP 272.000,00 | 134.111,11 406.111,11
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA —
TERCEIRA IDADE 58.000,00 | 70.000,00 128.000,00
SOCIEDADE OS PEQUENINOS DE DEUS 148.000,00 |40.111,11 188.111,11
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS - APAC - 127.111,11 127.111,11
CONSELHO CENTRAL DE ARCOS - SSVP 29.000,00 - 29.000,00
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO | 49.000,00 39.000,00 88.000,00
ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO - 20.000,00 20.000,00
ASSOCIAÇÃO VIDA E AMOR - AVA = - 20.000,00 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DOUTORZINHOS DO RISO - 65.111,11 65.111,11
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA
DO CARMO 40.000,00 20.000,00 60.000,00
+
SINDICATO RURAL DE ARCOS 250.000,00 - 250.000,00
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC o - 75.000,00 75.000,00
SANTA CASA DE ARCOS 1.635.000,00 | 165.111,11 1.800.111,11
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE - SAÚDE 118.000,00 | 255.222,24 373.222,24
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER
ARCOS - SOCIEDADE VENCER 98.000,00 211.555,55 309.555,55 |
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Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA 98.000,00 165.000,00 263.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
DE ARCOS - TEACOLHE 21.000,00 - 21.000,00
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO 40.000,00 195.222,22 235.222,22
BANCO DE CADEIRAS RODAS LOJA MAÇÔNICA 68.000,00 75.000,00 143.000,00
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício
de 2023.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena
conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14,
Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.