norma nº 1817/2000

e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
EMAIL: arcosmg@twister.com.br — CGC 18.306.662/0001-50 
LEI MUNICIPAL N° 1.817/2000 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS-MG, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE QUE MENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o orçamento anual do Município de 
Arcos/MG, para o exercício financeiro de 2001 discriminado através dos anexos integrantes 
desta lei, estima a Receita Municipal em R$19.950.000,00 (Dezenove milhões, novecentos 
e cinqüenta mil reais) e fixa sua despesa em igual importância. 
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas nas formas da Legislação em vigor, observando o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.243.581,06 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 210.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL R$ 10.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 14.411.418,94 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 675.000 00 
SUB-TOTAL R$16.610.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.000.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 300.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 3.340.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$19.950.000,00 
ART. 3° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por unidade da administração, conforme o 
seguinte desdobramento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
EMAIL: arcosmg@twister.com.br — CGC 18.306.662/0001-50 
01 - CÂMARA MUNICIPAL: 
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
R$ 493.000,00 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo R$ 1.388.600,00 
02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenv. Econômico R$ 29.600,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica R$ 787.000,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração R$ 1.188.000,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 1.165.000,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 6.329.918,94 
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social R$ 581.000,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 5.711.181,06 
02.09 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.746.200,00 
02.10 — Fundo de Assistência Social R$ 530.500,00 
TOTAL DAS DESPESAS (Unidades 01 + 02) R$ 19.950.000,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
DESPESA DE CUSTEIO R$11.118.218,94 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.898.200,00 
SUB-TOTAL R$ 15.016.418,94 
DESPESAS DE CAPITAL: 
INVESTIMENTOS R$ 4.562.581,06 
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 41.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 330.000,00 
SUB-TOTAL R$ 4.933.581,06 
TOTAL DAS DESPESAS R$19.950.000,00 
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Estado de Minas Gerais 
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DEPESAS POR FUNÇÕES: 
01 - LEGISLATIVA R$ 474.000,00 
02 - JUDICIÁRIA R$ 767.000,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 3.359.600,00 
04 - AGRICULTURA R$ 145.500,00 
05 — COMUNICAÇÕES R$ 8.000,00 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 70.000,00 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 6.567.918,94 
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 50.000,00 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 795.000,00 
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 364.500,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 2.418.200,00 
14 - TRABALHO R$ 57.100,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.018.500,00 
16 - TRANSPORTE R$ 3 854 681 06 
TOTAL GERAL R$19.950.000,00 
ART. 4° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o exercício de 2001, 
discriminado através de anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 1.755.000,00 
(Um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual 
importância. 
ART. 5° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em 
vigor e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 20.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 40.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 1.450.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 55.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.565.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 20.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 150.000,00 
SUB-TOTAL R$ 190.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.755.000,00 
3 
à 
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EMAIL: arcosmg@twister.com.br — CGC 18.306.662/0001-50 
ART. 6° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, 
conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 265.600,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.063.300,00 
14 - TRABALHO R$ 1.400,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 424.700,00 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 1.755.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
R$ 1.677.300,00 
R$ 55.200,00 
SUB-TOTAL R$ 1.732.500,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 7.500,00 
2.2.2 - TRANSFERÊNICAS DE CAPITAL R$ 15.000,00 
SUB-TOTAL R$ 22.500,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 1.755.000,00 
ART. 7° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual do Fundo 
Municipal de Saúde de Arcos para o exercício de 2001, discriminado através de anexos 
integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 1.210.000,00 (Um milhão e duzentos e dez 
mil reais) e fixa a despesa em igual importância. 
ART. 8° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em 
vigor e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 1.135.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 10 000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.150.000,00 
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Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
EMAIL: arcosmg@twister.com.br — CGC 18.306.662/0001-50 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 5.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 50.000,00 
SUB-TOTAL R$ 60.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.210.000,00 
ART. 9° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, 
conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 932.500,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 277.500,00 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 1.210.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 910.000,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 230.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.140.000,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 
SUB-TOTAL R$ 70.000,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 1.210.000,00 
ART. 10 - A aplicação dos recursos discriminados nos art.s 3° ; 6° e 
9° desta Lei, far-se-á de conformidade com a programação estabelecida para as unidades 
orçamentárias que as integram. 
5 
(?- 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
ANTONIO DASP 
Secretário, p 
IGUS 
inist açNãe 
1 
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Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
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ART. 11 - No curso da execução orçamentária fica o Poder 
Executivo, bem como a direção da Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social — 
FUMUSA e a direção do Fundo Municipal de Saúde, autorizados a abrirem créditos 
suplementares até o limite de 40 % ( quarenta por cento) do valor do orçamento, acrescido 
da arrecadação excedente à Receita prevista para efeito de reforço de dotações que venham 
a tornar-se insuficientes, podendo para tanto: 
I - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme 
disposto na lei Federal n° 4.320/64. 
II - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do § 3° do 
Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
III - Utilizar o "superávit" financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 12 - Fica o poder Executivo, bem como a direção da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA e a direção do fundo Municipal de 
Saúde, autorizados a realizar operações de crédito, inclusive operação de crédito por 
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) até o limite de 25 % ( vinte e cinco por cento) 
das despesas de capital, conforme previsto no inciso III do artigo 167 da Constituição 
Federal, obedecidas as demais determinações contidas na Legislação pertinente em vigor. 
ART 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 07 de dezembro de 2000. 
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