| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O QUADRIÊNIO 2001/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 EMAIL: arcosmg@twister.com.br — CGC 18.306.662/0001-50 LEI MUNICIPAL N° 1.820/2000 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O QUADRIÊNIO 2.001/2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo do Fundo Municipal de Saúde de Arcos, para o quadriênio 2.001/2.004, elaborada de conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período despesas no valor de R$ 5.239.300,00 (cincO milhões duzentos e trinta e nove mil e trezentos reais). ART. 2° As dêspesas estimadas no Plano Plurianual discriminadas em quadro anexo : e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos recursos .disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acoinpanha esta Lei, segundo as ; funções ali enunciadas. ART.,: 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão reajustadaS as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em conseqüência da alteraçãõ da receita:.. serem criados novos e suprimidos efou reformulados os constantes do anexo desta Lei: ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 07 de dezembro de 2000 GL. HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal ANTÔNIO 4ASP RQDRIUES Secretário