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norma nº 1820/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O QUADRIÊNIO 2001/2004.
native_id1493

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
EMAIL: arcosmg@twister.com.br — CGC 18.306.662/0001-50 
LEI MUNICIPAL N° 1.820/2000 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA 
O QUADRIÊNIO 2.001/2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo do Fundo Municipal 
de Saúde de Arcos, para o quadriênio 2.001/2.004, elaborada de conformidade com 
os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período despesas no 
valor de R$ 5.239.300,00 (cincO milhões duzentos e trinta e nove mil e trezentos 
reais). 
ART. 2° As dêspesas estimadas no Plano Plurianual 
discriminadas em quadro anexo : e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são 
programadas com base nos recursos .disponíveis e desdobrar-se-ão na forma 
estabelecida no anexo que acoinpanha esta Lei, segundo as ; funções ali enunciadas. 
ART.,: 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadaS as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteraçãõ da receita:.. serem criados novos e suprimidos efou 
reformulados os constantes do anexo desta Lei: 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 07 de dezembro de 2000 
GL. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
ANTÔNIO 4ASP RQDRIUES 
Secretário 

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