norma nº 2062/2005

Arcos, 25 de outubro de 2005 
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SIÁCIDGRIBEIRO V 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.062 — 25/10/2005 
Autoriza o Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, a 
celebrar Convênio com o Estado de Minas Grais, com 
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para 
o Desenvolvimento e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Esta Lei autoriza o Município de Arcos, a celebrar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar 
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. 
ART. 2° - Fica o Município de Arcos autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar 
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n° 
15.695, de 21 de julho de 2005. 
ART. 3° - Fica o Município de Arcos autorizado a permitir 
que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas￾partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de 
receitas tributárias, o montante de R$200.000,00, a título de contrapartida 
financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento. 
§ 1° - Fica o Município de Arcos autorizado a tomar todas as 
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no 
caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. 
§ 2° - A obrigação prevista no caput integrará as leis 
orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja 
racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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