norma nº 2064/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.064 — 25/10/2005 
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o 
imóvel urbano constituído por uma gleba de terras situada na Fazenda Gracinda, 
neste Município de Arcos, com área total de 03,25,93 hectares de campo de 2', 
dentro das divisas e confrontações seguintes: Partindo do marco (0) , situado no 
limite com cerca, definido pela coordenada geográfica de latitude 
20° 16'20,17834" Sul e longitude 50°28'24,57643" leste, Datum Sad 69 e pela 
coordenada plana UTUM 7.757.624,7478m Norte e 445.737,1555m Leste, 
referida ao meridiano central 51° Egr; deste confrontando com o quinhão 
conferido a Carlos Pereira de Sousa e Sílvia Sousa da Silva, neste trecho com 
cerca, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 292,2416m, e azimute 
plano de 199°30'18", chega-se ao marco (01); deste confrontando com o quinhão 
conferido a Antônio Jesus de Sousa, neste trecho com cerca, no quadrante 
Nordeste, seguindo com distância de 300,6237m e azimute plano de 56°35'18", 
chega-se ao marco (02); deste confrontando com o quinhão conferido a Antônio 
Jésus de Sousa, neste trecho com cerca, no quadrante Nordeste, seguindo com 
distância de 61,1234m, e azimute plano de 5°40'18", chega-se ao marco (03) ; 
deste confrontando com Antônio Jésus de Sousa, neste trecho com cerca, 
quando alcança a estrada Real, no quadrante Noroeste, seguindo com distância 
de 95,3487m, e azimute plano de 293°49'18", chega-se ao marco 04); deste 
confrontando com Antônio Gaspar Rodrigues e outros, margeando a estrada 
Real, neste trecho com cerca, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 
70,2515m, e azimute plano de 275°25'18", chega-se ao marco (0) até alcançar o 
ponto de partida. Continuam em vigor as servidões existentes. CRI R-2 10.869 —
Serviço Registral de Imóveis — RG 10.869, de propriedade de Maria Mendonça 
de Oliveira, brasileira, do lar, CPF n° 023.910.116-28 e seu marido Antônio 
Rodrigues, brasileiro, agropecuarista, CPF n° 363.889.716-87. 
Parágrafo único — No imóvel descrito no caput do art. 1° 
desta Lei, foi averbado Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, 
área de 00.65.20 há — AV 11.9400 fl. 01, Livro 02. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 2° - O imóvel, objeto desta Lei, será destinado ao 
Programa Municipal de Habitação Popular, seja diretamente pelo Município ou 
em convênio de parceria com a COHAB, CEF e outros órgãos afins. 
ART. 3° - O projeto de loteamento popular poderá destinar 
área comercial a ser alienada nos termos da legislação em vigor. 
ART. 4° - O imóvel, objeto desta Lei, é avaliado em 
R$52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), segundo Laudo de Avaliação exarado 
pela Comissão Municipal de Avaliação, Processo Administrativo n° 255/2005. 
ART. 5° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes do orçamento vigente. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de outubro de 2005. 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
PREFEITO MUNICIPAL