norma nº 2066/2005

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.066 — 25/10/2005 
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências 
bancárias estabelecidas no Município de Arcos, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Ficam as agências bancárias estabelecidas no 
território do Município de Arcos, obrigadas a colocarem à disposição dos 
usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam 
prestados no tempo razoável. 
§ 1° - Nos termos do "caput" deste artigo, é considerado 
tempo razoável para atendimento: 
I — Até 15 (quinze) minutos em dias normais; 
II — Até 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de 
pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e dos 
dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais. 
§ 2° - Os bancos ou suas entidades representativas informarão 
ao PROCON — órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas 
mencionadas no inciso II. 
ART. 2° - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, 
o mesmo receberá "bilhete da senha" de atendimento, onde deverá constar 
impresso mecanicamente, o horário de recebimento da "senha" e manualmente o 
horário que se efetivar o atendimento ao cliente. 
§ 1° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer 
importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento. 
§ 2° - Deverá o estabelecimento bancário fixar em local 
visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de 
permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para 
denúncias. 
ART. 3° - O não cumprimento dos termos elencados no artigo 
1°, caracterizará infração administrativa passível de multa. 
PREFE; -iu:Rfk 
prtv 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.66210001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 4° - Os procedimentos administrativos de que trata esta 
Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência 
bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao PROCON 
MUNICIPAL. 
§ 1° - Para a comprovação da de denúncia, necessário se fará a 
apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e 
atendimento. 
§ 2° - As instituições bancárias, nos casos em que for 
extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos I e II do § 1° do art. 
1°, deverão devolver ao consumidor o respectivo bilhete de senha. 
ART. 5° - Serão igualmente consideradas infrações 
administrativas nos termos desta Lei: 
I — A omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação 
antecipada do cliente, nos termos da Resolução n° 2.303 de 25 de julho de 1996 e 
outras normas do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas 
pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais 
instituições autorizadas; 
II — A não fixação visível e com letras legíveis da tabela de produtos e serviços 
praticados pelo Banco; 
III — A não disposição ao usuário idoso, portador de deficiência e à gestante, do 
serviço de caixa exclusivo, nos termos da Legislação Federal vigente; 
IV — O não fornecimento das demais informações determinadas pela Resolução 
n° 2.303 — SISBACEN — Sistema Central de Informações do Banco Central do 
Brasil. 
ART. 6° - As agências bancárias terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente, para adaptarem-se aos 
termos desta Lei. 
Parágrafo único — As determinações da SISBACEN serão 
fiscalizadas no ato da publicação desta Lei, nos termos do artigo 12-IX-A do 
Decreto Federal n° 2.181 de 20 de março de 1997. 
ART. 7° - A fiscalização e aplicação das sanções 
administrativas, bem como a notificação, autuação e o recebimento das 
reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON DE 
ARCOS — MG. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 8° - A regulamentação das disposições da presente Lei, 
em face de se tratar de relação de consumo, fica autorizada à Coordenação 
Executiva do PROCON DE ARCOS, mediante Portaria, atendendo sempre o 
caso específico. 
ART. 9° - Às infrações previstas na presente Lei serão 
aplicadas sanções administrativas previstas no artigo 56, incisos I, II, III, IV, V, 
VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, Parágrafo único, e no artigo 57, Parágrafo único, 
da Lei n° 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor — CDC e no Decreto 
Federal n° 2.181/97, previstas em art. 12, inciso IX, alínea A, consideradas 
práticas infrativas e, ainda, com referência as práticas e cláusulas abusivas 
praticadas pelo fornecedor de produto ou serviço. 
ART. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 11 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Arcos, 25 de outubro de 2005. 
?".." 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
PREFEITO MUNICIPAL