norma nº 2067/2005

ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
Arcos — MG para o exercício de 2006, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$32.227.081,00 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitenta e um 
reais). 
)1. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.067 - 28/11/2005 
e)", °"/ Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos para 
o, é r icio de 2006. 
CAy 
f' ) 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
ç, -' a rovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
,4- - -t . ,3,- 
,, --- r, ità 
..- *.-. P
C 
,z) c.) 
---..,. ,:i c-.' 
...., , 
) .-., 
ART. 2° - Da Receita estimada para o exercício de 2006 no 
valor de R$32.227.081,00 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, 
oitenta e um reais), fixa a Despesa para o Poder Executivo em R$31.077.081,00 
(trinta e um milhões, setenta e sete mil, oitenta e um reais) e para o Legislativo 
em R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais). 
§ 1° - A Receita Geral do Município de Arcos será mediante a 
arrecadação de tributos, operação de créditos, convênios, transferência e outros, 
conforme definido no Anexo I da Lei Municipal n° 2.042 de 13 de junho de 
2005. 
§ 2° - Na Despesa do Poder Executivo de R$31.077.081,00 
(trinta e um milhões, setenta e sete mil, oitenta e um reais), está incluída a 
Despesa da FUMUSA — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos 
no valor de R$2.436.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais) 
e do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$2.815.000,00 (dois milhões, 
oitocentos e quinze mil reais) e do Fundo de Assistência Social no valor de 
R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). 
§ 3° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será 
realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo 
a classificação Institucional, Funcional, Programática e Natureza Econômica. 
ART. 3° - Os recursos de Reserva de Contingência serão 
destinados ao atendimento de riscos fiscais, representados por Passivos 
Contingentes nos termos do art. 9° da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005. 
Parágrafo único — A Reserva de Contingência não utilizada 
servirá para abertura de créditos adicionais nos termos do art. 40 e 41 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 
dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto 
e atividade. 
ART. 5° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do 
art. 7° e § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% da Receita estimada para o ano de 2006. 
Parágrafo único — Os reforços nas dotações de Pessoal que se 
fizerem necessários, não se incluem no percentual definido neste artigo. 
ART. 6° - O Controle de execução orçamentária será realizada 
de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos. 
ART. 7° - Os recursos oriundos de Convênios não previstos 
na estimativa da Receita ou com previsão a menos, poderão ser utilizados como 
recursos para abertura de créditos adicionais de acordo com o art. 10 da Lei 
Municipal n° 2.042/2005. 
ART. 8° - Para financiamento de investimentos previstos no 
Anexo III do Plano Plurianual de Aplicação, para 2006 a 2009, poderá o Poder 
Executivo realizar operações de créditos até o limite definido por Lei. 
ART. 9° - Na execução de Projetos e atividades cujos valores 
sejam inferiores a 5% dos limites mínimos de licitação para modalidade de 
Convite definidos na Lei Federal n° 8.666/93, a formação de custo poderá ser 
feita de forma simplificada por telefone, fax ou correio eletrônico, conforme 
determina o parágrafo único do art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentária de 
2005. 
ART. 10 — Verificando-se que o comportamento da Receita 
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo, de forma 
proporcional, adotará mecanismo de limitação de empenho. 
ART. 11 — Sem afetar as metas fiscais, o Poder Executivo 
poderá efetuar transferências correntes a entidades de caráter filantrópico nas 
áreas de Assistência Social, Educacional, Cultural, da Saúde, Esportiva e 
Turismo. 
ART. 12 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 2 8 de novembro de 2005. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL