| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA DE IMÓVEIS MEDIANTE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1504 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.823/2000 AUTORIZA VENDA DE IMÓVEIS MEDIANTE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência, os seguintes imóveis: - Uma área de terreno com (15) quinze hectares, situado no lugar denominado "Fazenda Auri Verde", registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Arcos, sob o n° R.2-4831. - Um lote de terreno de número nove (09), situado nesta cidade, com frente para a Travessa Tenente Ribeiro, com a área total de duzentos e dezenove metros e cinquenta decímetros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Arcos, sob o n° R.1-3534, em data de 21 de novembro de 1983. - Um lote de terreno de numero quatorze (14), situado nesta cidade, na Rua Messias Macedo, com a área total de duzentos e quarenta e três metros e quarenta e sete decímetros quadrados (243,47 mZ), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Arcos, sob o n° R.2-4734, em data de 15 de maio de 1986. - Um terreno situado no lugar denominado "Paineiras", com 0,36.30 ha (trinta e seis ares e trinta centiares), registrado no Cartório de Registro de Arcos, sob o n° 7.049, fls. 225, Livro 3-G. ART. 2° - As despesas com a transferência e registro dos imóveis, correrão por conta do arrematante. ART. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos/MG, 12 de dezembro de 2000. HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal ANTÔNIO GASPAR RO R,IGUES SecretáriçilCilunicipdeA imstraçao