norma nº 1824/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.824/00 
AUTORIZA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar a dotação destinada ao pagamento de pessoal, repasse para Fumusa e 
conclusão das obras do Hospital Regional de Referência em Otorrinolaringologia Da 
Ruth Cardoso. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir das 
dotações abaixo indicadas: 
01 — Secretaria Municipal de Governo: 
0307021-3120 — Material de consumo R$ 9.000,00 
0307021-3120 — Material de consumo R$ 7.000,00 
0307023-3132 — Outros serviços e encargos R$ 8.000,00 
0417104-3132 — Outros serviços e encargos R$ 10.000,00 
0630174-3132 — Outros serviços e encargos R$ 7.500,00 
0630174-3132 — Outros serviços e encargos R$ 17.000,00 
1375428-3132 — Outros serviços e encargos R$ 22.000,00 
R$ 80.500,00 
03 — Procuradoria Jurídica: 
0204013-4191 — Sentenças Judiciárias R$ 8.000,00 
0204013-3131 — Remuneração de serviços pessoais R$ 10.000,00 
R$ 18.000,00 
05 — Secretaria Municipal de Fazenda: 
0308032-3132 — Outros serviços e encargos R$ 6.000,00 
0308033-3265 — Juros de outras dívidas R$ 4.100,00 
R$ 10.100,00 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
0807021-4120 
0807021-3120 
0807021-3132 
0807217-3132 
0807427-3120 
0841031-3231 
0842188-4120 
0842188-3120 
0842188-3132 
0842239-3120 
0842239-3132 
0848247-3132 —
0848247-4120 —
0849252-3231 — 
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
—Equip. e mat. Permanente 
—Material de consumo 
—Outros serv. e encargos 
—Outros serv. e encargos 
—Material de consumo 
—Subvenções sociais 
—Equip. e mat. permanente 
—Mat. de consumo 
—Outros serv. e encargos 
— Material de consumo 
—Outros serv. e encargos 
R$ 9.900,00 
R$ 6.500,00 
R$ 8.000,00 
R$ 4.900,00 
R$ 6.500,00 
R$ 14.500,00 
R$ 9.000,00 
R$ 4.900,00 
R$ 4.900,00 
R$ 7.000,00 
R$ 7.500,00 
Outros serv. e encargos R$ 18.700,00 
Equipamentos e mat. permanente R$ 4.900,00 
Subvenções sociais R$ 15.900,00 
R$123.100,00 
0414021-3120 —
0522134-4110 —
0846224-4120 —
0846228-4110 —
0846228-3120 —
1375428-3132 — 
07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social: 
R$ 4.900,00 
R$ 4.900,00 
R$ 9.900,00 
R$ 9.900,00 
Material de consumo 
Obras e instalações 
Equipamentos e mat. permanente 
Obras e instalações 
Material de consumo R$ 27.000,00 
Outros serv. e encargos R$ 8.000,00 
R$ 64.600,00 
08 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 
0307021-4331 — Auxílios p/desp. de capital R$ 7.000,00 
0951269-4110 — Obras e instalações R$ 5.000,00 
1058346-3132 — Outros serviços e encargos R$ 19.900,00 
1060325-3132 — Outros serviços e encargos R$ 17.000,00 
1060326-3132 — Outros serviços e encargos R$ 7.000,00 
1116097-3132 — Outros serviços e encargos R$ 18.000,00 
1116097-4110 — Obras e instalações 
1376447-3120 — Mat. de consumo 
1376447-3132 — Outros serv. e encargos 
1376449-3132 — Outros serviços e encargos R$ 21.000,00 
1607021-3120 — Material de consumo R$ 55.000,00 
1607021-3132 — Outros serviços e encargos R$ 35.000,00 
1688532-3132 — Outros serviços e encargos R$ 16.900,00 
1688534-3120 — Material de consumo R$ 24.000,00 
R$ 9.900,00 
R$ 9.900,00 
R$ 4.100,00 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
1691575-4110 — Obras e Instalações R$170.000,00 
1691575-3120 — Material de consumo R$ 30.000,00 
1691575-3132 — Outros serviços e encargos R$ 50.000,00 
R$499.700,00 
09 — Secretaria Municipal de Saúde: 
1375428-3211 — Transferências operacionais R$ 45.000,00 
R$ 45.000,00 
10 — Fundo de Assistência Social: 
1057316-3132 — Outros serviços e encargos R$ 15.000,00 
1375427-3132 — Outros serviços e encargos R$ 45.000,00 
R$ 60.000,00 
TOTAL R$901.000,00 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar nas dotações abaixo os seguintes valores: 
01 — Secretaria Municipal de Governo: 
0307021-3111 — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
0307023-3111 — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
R$ 16.000,00 
04 — Secretaria Municipal de Administração: 
0307021-3111 — Pessoal Civil R$ 35.000,00 
05 — Secretaria Municipal de Fazenda: 
0308030-3111 — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
0308032-3111 — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
R$ 25.000,00 
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
0842188-3111 — Pessoal Civil R$320.000,00 
0848247-3111 — Pessoal Civil R$ 26.000,00 
R$346.000,00 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento e Integração Social: 
0846228-3111 — Pessoal Civil R$ 22.000,00 
1375428-4110 — Obras e instalações R$115.000,00 
R$137.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 
1060325-3111 — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
1688534-3111 — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
1691575-3111 — Pessoal Civil R$ 17.000,00 
R$ 42.000,00 
09 — Secretaria Municipal de Saúde: 
1375428-3211 — Transferências operacionais R$300.000,00 
TOTAL R$901.000,00 
ART. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro 
de 2000. 
Arcos/MG, 19 de dezembro de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
AN f NIO G UES 
Secre io Mun cipal i e Admiro tração 
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