| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2005 |
| Date | 2005-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 2.072 — 17/12/2005 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que especifica os seguintes créditos suplementares: 01 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS 10.122.1224.2.179.000.3.1.90.00-425 Aplicações diretas R$ 2.000,00 10.122.1224.2.179.000.3.3.90.00-429 Aplicações diretas R$ 1.500,00 10.845.0000.0.003.000.3.1.90.00-447 Aplicações diretas R$ 1.000,00 10.301.3014.2.022.000.3.1.90.00-441 Aplicações diretas R$89.000,00 TOTAL: R$93.500,00 ART. 2° - Como recurso à abertura dos créditos de que trata o art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações orçamentárias: 03 — PROCURADORIA JURÍDICA 02.03.02.061.0611.062.44.90.00 Aplicações diretas R$36.800,00 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.12.361.3612.017.44.90.00 Aplicações diretas R$40.000,00 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.08.15.451.4512.106.44.90.00 Aplicações diretas R$16.700,00 TOTAL: R$93.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 17 de dezembro de 2005. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEITO MUNICIPAL