norma nº 1825/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.825/00 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Instituto Pedagógico Arcoense (INPA), Escola de Ensino Fundamental, mantida pela 
ASCETA — Assessoria de Comunicação Escrita, Treinamento e Atualização Ltda, 
inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 01.442.373/0001-85, sediada em Arcos/MG, na Av. 
Dr. Olinto Fonseca, 03, a área de 1.474,60 m2 (Um mil, quatrocentos e setenta e 
quatro metros e sessenta centímetros quadrados). 
ART. 2° - O imóvel descrito no artigo 1°, confronta pela 
frente com a Rua Professora Terezinha Figueiredo da Cunha, com a dimensão de 
52,60 m; pelo lado esquerdo com a doadora, com a dimensão de 38,25 m; pelo fundo 
com a Av. Sanitária, com a dimensão de 56,60 m; pelo lado direito com a Rua 25 de 
Dezembro, com a dimensão de 21,54 m. 
ART. 3° - O imóvel doado será destinado à construção da 
sede da donatária. 
ART. 4° - Será concedido à donatária o prazo de 02 (dois) 
anos, após a publicação da lei, para dar andamento ao projeto e o prazo de 05 (cinco) 
anos para o seu término, com início de suas atividades educacionais neste mesmo 
período. 
ART. 5° - Haverá reversão ao patrimônio público do imóvel 
doado e das benfeitorias. As benfeitorias serão leiloadas pelo Poder Público 
Municipal, para o ressarcimento, em espécie, de 70% do valor do leilão, das mesmas 
à donatária, nos seguintes casos: 
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Estado de Minas Gerais 
a) O não cumprimento dos artigos 3° e 4°; 
b) Em caso de extinção ou desativação da escola. 
ART. 6° - Em caso de leilão das benfeitorias, o arrematante 
deverá cumprir o disposto nesta lei, bem como as atividades educacionais propostas 
para o imóvel recebido em doação. 
ART. 7° - É vedado a transferência a terceiros a qualquer 
título, do imóvel recebido em doação, bem como a sua alienação. 
ART. 8° - A escritura de doação será gravada com os artigos 
inseridos nesta lei além de outras formalidades legais visando atender a legislação em 
vigor. 
ART. 9° - A donatária se compromete a doar bolsas de 
estudo integrais para 7% do total de alunos frequentes, durante 10 anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A donatária se compromete 
enviar, anualmente, relatório contendo nome dos bolsistas à Câmara Municipal e ao 
Executivo Municipal. 
ART. 10 — Fazem parte integrante desta Lei: 
a) Memorial descritivo; 
b) Avaliação do bem doado; 
c) Contrato Social do donatário. 
ART. 11 — Fica desafetada a área objeto desta Lei. 
ART. 12 — As despesas com a transferência do imóvel, 
inclusive registro, correrão por conta da donatária. 
ART. 13 — Revogadas as disposições contrárias, esta lei 
GASP 
nicipa1 • 
R RO I 1 T 
e Ad inistraç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 22 de dezembro de 2000 
HILDA BORGES DE A DRADE 
Prefeita Municipal 
ANTÔNI 
Secretário