norma nº 2972/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LE! MUNICIPAL Nº 2.972 — 01/02/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO
EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuições no exercício de 2021 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
PESSOA JURÍDICA | VALOR
Associação Mineira de Municípios - AMM | R$20.000,00
Associação Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas | R$9.000,00
Associação de Recicladores Arcoenses - ARA | R$60.000,00
Emater - MG | R$134.000,00
Parágrafo único - A transferência das contribuições, ora autorizada, será
limitada nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes
desta Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o
exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 1º de fevereiro de 2021.
REA None
CLAUDENIR JOSE DE
Prefeito Municip