norma nº 1827/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.827/2000. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cruzada 
Paroquial de Educação, mantenedora do Colégio Dom Belchior de 1° e 2° graus, inscrita no 
CNPJ(MF) sob o n° 16.780.397/0001-11, situada à Rua Dr. Olinto Fonseca, 200, Arcos/MG, urna 
área de 1.750,00 m2(Um mil, setecentos e cinquenta metros quadrados). 
ART. 2° - O imóvel descrito no artigo 1°, uma área de terreno situada 
no Bairro São Pedro, confronta pela frente 50,00 metros com a Rua Caneto Vieira; 50,00 metros 
pelo fundo com o Lote 2; 35,00 metros pela esquerda com a Rua Camboriú e 35,00 metros pela 
direita com a Rua Ipanema. 
ART. 3° - O imóvel doado será destinado à construção da sede da 
donatária. 
ART. 4° - Será concedido à donatária o prazo de 02 (dois) anos, após a 
publicação da lei, para dar andamento ao projeto e o prazo de 05 (cinco) anos para o seu término, 
com início de suas atividades educacionais neste mesmo período. 
ART. 5° - Haverá reversão ao patrimônio público do imóvel doado e 
das benfeitorias que serão leiloadas pelo Poder Público Municipal, para o ressarcimento, em 
espécie, de 70% do valor do leilão, das mesmas à donatária, nos seguintes casos: 
a) O não cumprimento dos artigos 3° e 4°; 
b) Em caso de extinção ou desativação da escola. 
ART. 6° - Em caso de leilão das benfeitorias, o arrematante deverá 
cumprir o disposto nesta lei, bem como as atividades educacionais propostas para o imóvel recebido 
em doação. 
ART. 7° - Ao donatário é vedado a transferência a terceiros a qualquer 
título, do imóvel recebido em doação, bem como a sua alienação. 
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artigos inseridos nesta lei. ART. 8° - O contrato de doação será gravado, além de outros, com os 
ART. 9° - A donatária se compromete a doar bolsas de estudo 
integrais para 7% do total de alunos frequentes, durante 10 anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A donatária se compromete enviar, 
anualmente, relatório contendo nome dos bolsistas à Câmara Municipal e ao Executivo Municipal. 
ART. 10 — Fazem parte integrante desta Lei: 
a) Memorial descritivo do terreno doado; 
b) Avaliação do terreno doado; 
c) Contrato Social do donatário. 
ART. 11 — Fica desafetada a área objeto desta Lei. 
ART. 12 — As despesas com a transferência do imóvel, inclusive 
registro, correrão por conta da donatária. 
ART. 13 — Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 22 de dezembro de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
ANTÔNII ASPA 
Secretário icipal d 
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