norma nº 1828/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.828/2000. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Instituto Educacional Arte e Vida S/C Ltda., duas áreas de 350,00 m 2 (trezentos e 
cinquenta metros quadrados) cada uma, totalizando 700,00 m 2(setecentos metros 
quadrados). 
ART. 2° - Os imóveis descritos no artigo 1° , Lote 1 da 
Quadra 11, com área total de 350 m 2 , confrontando pela frente 12,50 m com a Rua 
Caneto Vieira; pelo lado direito com a Rua Ipanema com 28 m; pelo lado esquerdo 
com o lote 3 da mesma quadra com 28 m e pelos fundos com o lote 20 da mesma 
quadra em 12,50 m. O Lote 2 da quadra 11, com área total de 350 m 2 , confrontando 
pela frente com a Rua Caneto Vieira com 12,50 m; pelo lado direito com o Lote 1, 
com 28 m; pelo lado esquerdo com o Lote 3 com 28 m; pelos fundos com o Lote da 
mesma quadra, com 12,50 m. 
ART. 3° - Os imóveis doados serão destinados à construção 
da sede da donatária. 
ART. 4° - Será concedido à donatária o prazo de 02 (dois) 
anos, após a publicação da lei, para dar andamento ao projeto e o prazo de 05 (cinco) 
anos para o seu término, com início de suas atividades educacionais neste mesmo 
período. 
ART. 5° - Haverá reversão ao patrimônio público do imóvel 
doado e das benfeitorias que serão leiloadas pelo Poder Público Municipal, para o 
ressarcimento, em espécie, de 70% do valor do leilão, das mesmas à donatária, nos 
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seguintes casos: 
a) O não cumprimento dos artigos 3° e 4°; 
b) Em caso de extinção ou desativação da escola. 
ART. 6° - Em caso de leilão das benfeitorias, o arrematante 
deverá cumprir o disposto nesta lei, bem como as atividades educacionais propostas 
para o imóvel recebidos em doação. 
ART. 7° - Ao donatário é vedado a transferência a terceiros 
a qualquer título, do imóvel recebido em doação, bem como a sua alienação. 
ART. 8° - O contrato de doação será gravado, além de 
outros, com os artigos inseridos nesta lei. 
ART. 9° - A donatária se compromete a doar bolsas de 
estudo integrais para 7% do total de alunos frequentes, durante 10 anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A donatária se compromete 
enviar, anualmente, relatório contendo nome dos bolsistas à Câmara Municipal e ao 
Executivo Municipal. 
ART. 10 — Fazem parte integrante desta Lei: 
a) Memorial descritivo do terreno doado; 
b) Avaliação do terreno doado; 
c) Contrato Social do donatário. 
ART. 11 — Fica desafetada a área objeto desta Lei. 
ART. 12 — As despesas com a transferência do imóvel, 
inclusive registro, correrão por conta da donatária. 
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ART. 13 — Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 22 de dezembro de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
ANTÔNIO ASP R RO RIGUk S 
Secretário niap aè-À• :/\,:,: , inistraçao 
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