norma nº 1829/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.829/2000. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Escola Nossa Senhora do Carmo Ltda, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 
20.936.555/0001-57, situada à Rua Dr. Olinto Fonseca, 180, Arcos/MG, uma área de 
1.000,00 m2 (um mil metros quadrados). 
ART. 2° - O imóvel descrito no artigo 1°, uma área de 
terreno situada no Bairro São Pedro, confronta pela frente 20,00 metros com a Rua 
Camboriú; 20,00 metros pelo fundo com a Rua Ipanema; 50,00 metros pela esquerda 
com o Lote 1 e 50,00 metros pela direita com o Lote 3. 
ART. 3° - O imóvel doado será destinado à construção da 
sede da donatária. 
ART. 4° - Será concedido à donatária o prazo de 02 (dois) 
anos, após a publicação da lei, para dar andamento ao projeto e o prazo de 05 (cinco) 
anos para o seu término, com início de suas atividades educacionais neste mesmo 
período. 
ART. 5° - Haverá reversão ao patrimônio público do imóvel 
doado e das benfeitorias que serão leiloadas pelo Poder Público Municipal, para o 
ressarcimento, em espécie, de 70% do valor do leilão, das mesmas à donatária, nos 
seguintes casos: 
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a) O não cumprimento dos artigos 3° e 4°; 
b) Em caso de extinção ou desativação da escola. 
ART. 6° - Em caso de leilão das benfeitorias, o arrematante 
deverá cumprir o disposto nesta lei, bem como as atividades educacionais propostas 
para o imóvel recebido em doação. 
ART. 7° - Ao donatário é vedado a transferência a terceiros 
a qualquer título, do imóvel recebido em doação, bem como a sua alienação. 
ART. 8° - O contrato de doação será gravado, além de 
outros, com os artigos inseridos nesta lei. 
ART. 9° - A donatária se compromete a doar bolsas de 
estudo integrais para 7% do total de alunos frequentes, durante 10 anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A donatária se compromete 
enviar, anualmente, relatório contendo nome dos bolsistas à Câmara Municipal e ao 
Executivo Municipal. 
ART. 10 — Fazem parte integrante desta Lei: 
a) Memorial descritivo do terreno doado; 
b) Avaliação do terreno doado; 
c) Contrato Social do donatário. 
ART. 11 — Fica desafetada a área objeto desta Lei. 
ART. 12 — As despesas com a transferência do imóvel, 
inclusive registro, correrão por conta da donatária. 
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ART. 13 — Revogadas as disposições contrárias, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 22 de dezembro de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
ANTÔNIO ASPAR RObRIGtJES 
Secretário N ufiicipa àe A miriistr ção 
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