norma nº 2074/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.074 — 13/01/2006 
Dispõe sobre elevação de receita e abertura de crédito 
suplementar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - A receita orçada para o exercício de 2006 no valor 
de R$32.227.081,00, previsto no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Lei do Orçamento Anual de n° 2.067 de 28/11/2005, passa para 
R$32.397.081,00. 
§ 1° - O acréscimo de R$170.000,00 é referente ao repasse a 
ser feito pela União através de convênio para construção de 01 centro esportivo 
para atendimento de jovens e adultos de acordo com o Plano de Trabalho 
previamente elaborado. 
§ 2° - O valor do repasse previsto no § 1° deste artigo, atende 
ao que determina o art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 3° - O valor do repasse será classificado na rubrica 
orçamentária 2471.99. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo no Programa de Trabalho 27.813.8131-1-114.449000 no valor de 
R$361.000,00. 
§ 1° - Os recursos para suplementação definidos no artigo 2° 
terão as origens seguintes: 
I — R$170.000,00 referente a elevação de receita prevista no § 1° do art. 1° desta 
Lei. 
II — R$191.000,00 — os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
§ 2° - A suplementação definida no inciso II do § 1° será feita 
por Decreto de acordo com os valores disponíveis. 
ART. 3° - Fica acrescida no projeto atividade de n° 114, 
construção de centro esportivo. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 4° - Fica transferida para Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer o projeto n° 114, incluindo no Anexo III do 
Plano Plurianual, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2.056 de 03/10/2005. 
Parágrafo único — O projeto definido no artigo 4° fica elevado 
para R$386.000,00 tendo como recursos: 
a) Os definidos na Lei Orçamentária Anual 
b) Os recursos definidos no artigo 2° desta Lei. 
ART. 5° - Com a elevação da receita em R$170.000,00, fica 
igualmente elevada a despesa em R$170.000,00, com a destinação definida nesta 
Lei. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 13 de janeiro de 2006. 
/ L.7_ 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL