norma nº 2075/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais / 
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LEI MUNICIPAL N° 2.075 — 21/02/2006 
Dispõe sobre participação do Município de Arcos, Estado de 
Minas Gerais, na Associação do Circuito Turístico e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a participar e 
firmar Contratos e Convênios de parceria com os demais Municípios, junto à 
Associação do Circuito Turístico, de forma a atender as seguintes finalidades: 
I — Incentivar o turismo municipal através de resoluções 
conjuntas de assuntos comuns e regionais. 
II — Participar do planejamento e da execução de programas 
ou projetos de desenvolvimento sócio-econômico da região que fazem parte da 
Associação. 
III — Firmar com a Associação do Circuito Turístico Contratos 
e/ou Convênios que objetivem promover, elaborar e coordenar um plano 
integrado para o desenvolvimento turístico sustentável. 
ART. 2° - Cada Município arcará com seus custos de 
operacionalização da Associação segundo tabela aprovada por todos os 
municípios participantes. 
Parágrafo único — Os recursos para ocorrer as despesas 
previstas nesta Lei são os constantes do orçamento previsto para o exercício de 
2006. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos,21 de fevereiro de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° Cj t (' 
Aprovado em:C.L.LJ-C2 
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