norma nº 1872/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.872 — 15/02/2002 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXíLIOS E 
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às seguintes 
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou subvenções, até o limite a 
seguir expresso: 
01 — SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ARCOS - R$ 24.000,00 
02 — ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE 
DO ITAPECERICA - AMVI - R$ 3.000,00 
03 — EMATER - R$ 40.000,00 
04 — CRECHE SEM FRONTEIRAS - R$ 50.000,00 
05 — CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO - R$120.000,00 
06 — ESCOLA TÉCNICA DE FORMAÇÃO 
GERENC1AL — SEBRADASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE ARCOS - R$ 45.000,00 
07 — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARCOS - APAE - R$ 50.000,00 
08 — GRUPO SERESTEIROS DE ARCOS - R$ 3.000,00 
09 — CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO 
CARMO - R$ 3.000,00 
10 — CONEXÃO VIDA - R$ 2.500,00 
11 — GUERREIROS DA LUZ - R$ 2.500,00 
12 — ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE 
DE ARCOS - R$ 2.500,00 
13 — CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - R$ 1.500,00 
Parágrafo único — A transferência das contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas previstas nesta Lei, 
estão consignadas em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2002. 
ART 3° - A liberação dos recursos estão condicionados à apresentação do 
Plano de Trabalho, devidamente autuado e registrado e aprovado em Processo Administrativo, 
bem como da aprovação da Prestação de Contas do exercício anterior, relacionado a 
transferências municipais. 
PREFEITURA, M:iNICIPAL„DE ARCOS 
Pr kl N' 
Aprovid) L.`2_ ,1C .2d 12.00 
O Secretã!io 
.77L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Fevereiro de 2002. 
LÉC RIG DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL