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norma nº 2076/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2006
Date 2006-03-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORDESTA REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO
native_id1517

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.076 — 21/03/2006 
Declara de utilidade pública a Associação Nordesta 
Reflorestamento e Educação". 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO NORDESTA REFLORESTAMENTO E 
EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 05.526.032/0001-49, situada à Rua 
Israel Pinheiro, n° 172, Bairro Brasília, em Arcos — MG, registrado em livro 
próprio n° A-04, à página 163, sob o n° de ordem n° 234 no Cartório de Registro 
de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de fevereiro de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICiPAL DE ascos ................, 
\--- 
Pro.jeto de Lei n° __. -"4..D..........--- 
d() 
Aprov ado em '7 
Secretário 

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