| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2002 |
| Date | 2002-02-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARCOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.873 — 15/02/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARCOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARCOS, inscrita no CNPJ/MF, sob o n° 19.514.637/0001-24, situada á Rua Donato Rocha, n° 155, Centro, em Arcos — MG, registrado em livro próprio if A-02, à página 121, sob o n° de ordem 412, no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. ART. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 15 de Fevereiro de 2002. LÉCIO RO IGUES DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL o