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norma nº 1874/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1519

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.874 — 15/02/2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS DE ARCOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARCOS, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 02.484.936/0001-60, situada à Rua Donato Rocha, n° 155, 
Centro, em Arcos — MG, registrado em livro próprio n° A-04, à página 68, sob o n° 
de ordem 137, no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Fevereiro de 2002. 
LÉCIOBIG-UES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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