norma nº 1876/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.876— 15/02/2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DO BAIRRO BRASÍLIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BRASÍLIA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.868.686/0001-25, situada à Rua Pedro Ramos, n° 
177, Bairro Brasília, em Arcos — MG, registrado em livro próprio n° A-04, à página 
181, sob o n° de ordem 181, no Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Fevereiro de 2002. 
LÉCIO ROD.pd, 
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PREFEITO ICIPAL 
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