norma nº 1881/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.881 — 05/03/2002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o 
valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal n° 
4.320/64, de modo a ocorrer às despesas decorrentes do Convênio n° 507/2000, celebrado com o 
Ministério da Saúde. 
Parágrafo único — O crédito especial será aberto na seguinte dotação 
orçamentária: 02-09-10-302-1223-339032 
ART. 2° - Os recursos necessários a atender à despesa prevista nesta Lei, 
são os constantes da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02-09-10-302-3023-137-
319011- R$49.000,00 
ART. 3° - O valor do crédito ora autorizado está de acordo com a 
disposição contida no art. 24 da Lei Municipal n° 1.848/2001. 
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 05 de Março de 2002. 
LÉCIOROKIGUES 5 SOUSA 
PREFEITO ICIPAL