norma nº 2078/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.078 — 05/04/2006 
Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições às entidades que menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às 
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, até o limite a seguir expresso: 
01 — AMVI — Associação dos Municípios do Vale do 
Itapecerica R$ 13.200,00 
02 — Emater R$ 65.000,00 
03 — APAE — Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arcos R$ 60.000,00 
04 — AEBA — Associação Evangélica Beneficente 
de Arcos R$ 4.000,00 
05 — Conexão Vida R$ 4.000,00 
06 — Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer — 
Arcos — MG R$ 4.000,00 
07 — Grupo Seresteiros de Arcos R$ 2.000,00 
08 — Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo R$ 2.000,00 
09 — Associação do Circuito Turístico e Grutas do Mar 
de Minas R$ 3.600,00 
10 — Associação dos Artesãos de Arcos R$ 12.400,00 
11 — Cruzada Paroquial de Educação R$ 90.000,00 
12 — Associação Comercial de Arcos R$ 50.000,00 
13 — Creche SOS Sem Front R$ 60.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
14 — Asilo Pousada dos Berto 
15 — Sociedade São Vicente de Paulo 
Conselho Central de Arcos 
16 — Santa Casa de Arcos 
TOTAL: R$448.200,00 
Parágrafo único — A transferência das contribuições, auxílios 
e/ou subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos e 
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
previstas nesta Lei, estão consignadas em dotações orçamentárias próprias, em 
vigência para o exercício de 2006 . 
ART. 3° - A liberação dos recursos estão condicionados à 
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em 
Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas do 
exercício anterior, relacionado a transferências municipais. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 05 de abril de 2006. 
 R$ 8.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
PREFEITO MUNICIPAL