norma nº 2083/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.083 — 09/05/2006 
Dispõe sobre a criação do Centro Público de Promoção do 
Trabalho de Arcos — MG. 
A Câmara Municipal de Arcos aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Centro Público de Promoção do 
Trabalho de Arcos — MG — CPPT, em conformidade com a Lei Estadual n° 
14.697/2003 e Convênio Técnico n° 005.020/2006, celebrado com a Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes — SEDESE. 
Art. 2° - O Centro Público de Promoção do Trabalho de Arcos 
— MG — CPPT tem por finalidade: 
1 — Possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política 
Pública do Trabalho e Geração de Renda; 
II — Proporcionar oportunidade de educação profissional a jovens e adultos, em 
especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de trabalho; 
III — Proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à 
educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho; 
IV — Constituir-se em opção participativa de formação contínua, de qualificação 
e requalificação, profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção de 
empregos ou para formação de empreendedores; 
V — Favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado de 
trabalho; 
VI — Promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do trabalhador 
no mundo do trabalho; 
VII — Constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da educação 
profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho. 
Art. 3° - O Centro Público de Promoção do Trabalho contará 
com estrutura operacional ágil e flexível, regulamentada em regimento interno. 
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Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei será 
regulamentada por Decreto Executivo e entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 09 de Maio de 2006. 
/ 
Cf 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL