norma nº 2084/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.084— 18/05/2006 
Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais da 
administração direta, indireta e fundacional, ativos, inativos e pensionistas, o 
reajuste de 7% sobre os vencimentos, proventos e pensões praticados no mês de 
março/2006. 
Parágrafo único — O reajuste previsto neste artigo será 
praticado a partir de 1° de maio de 2006. 
Art. 2° - A tabela de vencimentos do Plano de Carreira, 
Anexo V-BI da Lei Municipal n° 1.908 de 18/06/2002, fica ajustada em 5% a 
partir de maio de 2006. 
Art. 3° - Ficam alterados o níveis dos seguintes cargos, 
instituídos pelas Leis Municipais n°s 1.908/2002 e 1.971/2003: 
a) Telefonista, Desenhista Copista do Nível II para Nível III do Anexo V-A da 
Lei Municipal 1.908/2002. 
b) Auxiliar de Secretaria, Atendente e Auxiliar de Laboratório das alíneas "b", 
"d" e "e" do art. 2° da Lei Municipal n° 1.971/2003 do Nível II para Nível III. 
Art. 4° - Excepcionalmente, em 2006, a progressão horizontal 
será concedida utilizando apenas o que determina o inciso I do art. 15 da Lei 
Municipal n° 1.456/93. 
§ 1° - A progressão prevista neste artigo será: 
a) De apenas 01 grau. 
b) Concedida a todos os servidores estáveis que se enquadrem no Plano de 
Carreira definida na Lei Municipal n° 1.908/2002. 
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor 
afastado por mais de 180 dias no período entre maio de 2005 à abril de 2006. 
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Art. 5° - Será concedida a promoção aos servidores que se 
enquadrarem nos incisos de I a IV do art. 19 da Lei Municipal n° 1.456/93. 
§ 1° - A promoção a que se refere o artigo será concedida 
apenas aos servidores que se encontram na classe do Magistério definido no 
anexo VI-A da Lei Municipal n° 1.908/2002, considerando: 
a) A promoção será a passagem do nível I para o nível II. 
b) O vencimento dos servidores beneficiados com a 
promoção será a do padrão A. 
§ 2° - Não se aplica a progressão horizontal prevista no artigo 
4° desta Lei aos servidores beneficiados com a promoção. 
Art. 6° - Os recursos necessários para atender aos artigos 1°, 
2°, 3° e 5° são os constantes do orçamento aprovado para 2006. 
Art. 7° - Os recursos para atender aos reajustes da 
administração indireta e fundacional são os constantes de seus orçamentos 
aprovados para 2006. 
Art. 8° - A classe de cargos criada nos termos do art. 9° da Lei 
Municipal n° 1.526/94 terá os vencimentos definidos no anexo VI-C desta Lei. 
Parágrafo único — Os benefícios previstos nesta Lei serão 
aplicados no caput deste artigo. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de maio de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
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