norma nº 1885/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.885— 05/03/2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR E VIDA — OS 
PEQUENINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarado de 
utilidade pública o LAR E VIDA — OS PEQUENINOS, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.744.478/0001-14, situada à Rua Vera Cruz, 200, B. Bom Retiro, em Arcos —
MG, registrado em livro próprio n° A-04, à página 135, sob o n° de ordem 173 no 
Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 05 de Março de 2002. 
LÉCIO R IG S DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1.1•1•II:L.111 114.11C12911211041. 
PREFEatiRA "M:MCWAL DE /5R' S 
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