norma nº 2086/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.086 — 18/05/2006 
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais da 
Câmara Municipal de Arcos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais da 
Câmara Municipal, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos 
praticados no mês de março/2006. 
Parágrafo único — O reajuste previsto neste artigo será 
praticado a partir de 1° de maio de 2006. 
Art. 2° - A tabela de vencimentos do cargo efetivo Auxiliar de 
Serviços, anexo a Resolução n° 491 de 14/11/2005, fica ajustada em 5% (cinco 
por cento) a partir de maio de 2006. 
Art. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de maio de 2006. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL