norma nº 2087/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.087 — 18/05/2006 
Dispõe sobre elevação de receita e abertura de crédito 
especial e suplementar do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A receita do Fundo Municipal de Saúde prevista para 
o exercício de 2006 fica elevada para R$1.986.246,51, sendo os recursos 
provenientes: 
I — R$31.246,51 referente ao repasse Fundo a Fundo 
conforme Resolução SES n° 837 de 06 de março de 2006 — Incentivo de Adesão 
a Contratualização IAC. 
II — R$150.000,00 referente ao repasse Fundo a Fundo 
conforme Resolução SES n° 843 de 14 de março de 2006 — Incentivo para 
melhoria da infra-estrutura do Sistema de Atenção Primária à Saúde no âmbito 
do Programa Saúde em Casa. 
Parágrafo único - O valor do repasse será classificado na 
rubrica orçamentária 1721.33.70. 
Art. 2° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir 
crédito especial até o valor de R$176.000,00 nos termos do art. 41, inciso II da 
Lei Federal n° 4.320/64, de modo a ocorrer às despesas decorrentes. 
Parágrafo único — O crédito especial será aberto na seguinte 
dotação orçamentária: 
10.301.3014.1.027.000.4.4.90.00.00 
Aplicações diretas R$176.000,00 
Art. 3° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a 
suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
10.122.1224.2.160.000.3.3.90.00.00 
Aplicações diretas R$ 31.246,51 
Art. 4° - Os recursos necessários à abertura do crédito especial 
e suplementação de que trata os artigos 2° e 3° desta Lei terão s origens 
seguintes: 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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I — R$181.246,51 referente elevação de receita prevista no § 1° do art. 1° desta 
Lei. 
II — R$26.000,00 — anulação de parte da despesa 10.301.3014.027.4.4.90.00 do 
orçamento previsto para 2006 da Prefeitura Municipal de Arcos. 
Art. 5° - Com a elevação da receita em R$181.246,51 e 
elevação do repasse da Prefeitura Municipal de Arcos em R$26.000,00, fica 
igualmente elevada a despesa em R$207.246,51, com a destinação definida desta 
Lei. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de maio de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO V Z 
PREFEITO MUNICIPAL