norma nº 2088/2006

4 Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.088 — 12/06/2006 
Dispõe sobre elevação de receita e abertura de crédito 
especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A receita orçada para 2006 no valor de 
R$32.227.081,00 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e sete mil e oitenta e 
um reais), previsto no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do 
Orçamento de n° 2.067 de 28/11/2005, alterada pela Lei Municipal n° 2.074 de 
13/01/2006, passa para R$32.497.081,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e 
noventa e sete mil e oitenta e um reais). 
§ 1° - O acréscimo de R$100.00,00 (cem mil reais) refere-se 
ao repasse a ser feito pelo Estado através do Convênio n° 232/2006. 
§ 2° - O valor do repasse previsto no § 1° deste artigo, atende 
ao que determina o art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 3° - O valor do repasse será classificado na rubrica 
2.4.7.2.99. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial na Secretaria Municipal de Governo no Programa de Trabalho 
20.606.1223.1-116-4490.51.01, no valor de R$124.288,00 (cento e vinte e quatro 
mil, duzentos e oitenta e oito reais). 
§ 1° - Os recursos para abertura do crédito especial definido 
no art. 2° desta Lei, terão as origens seguintes: 
I — R$$100.000,00 (cem mil reais) referentes à elevação de receita prevista no § 
1° do artigo 1° desta Lei. 
II - R$24.288,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais) referentes 
aos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° - A abertura do crédito definida no inciso II do § 1° deste 
do com os valores disponíveis. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° 
Aprovado em' 
Secretario 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor da data de sua publicação. 
Arcos, 12 de Junho de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
PREFEITO MUNICIPAL