norma nº 2089/2006

FEFEITURA 
Projeto de Lei 
Aprovado em: 
Secretário 
LEI N° 2089 — 30/06/2006 
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Arcos, fixa as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as 
bases para preparação do orçamento do programa para o exercício de 2007. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - O Orçamento do Município de Arcos para o 
exercício de 2007 será elaborado e executado observando-se as regras 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
EITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
stado de Minas Gerais 
I — As metas fiscais. 
II — Os investimentos e as Despesas deles decorrentes e as Despesas de caráter 
continuado serão as constantes do PPA — Plano Plurianual elaborado para o 
quadriênio 2006 a 2009. 
III — A Estrutura dos orçamentos. 
IV — As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos do Município. 
V — As disposições sobre despesa com pessoal. 
VI — As disposições sobre a dívida pública 
VII — Demais disposições gerais. 
I — DAS METAS FISCAIS: 
ART. 2° - As metas fiscais da Receita, Despesa, resultado 
primário e o montante da dívida pública para o exercício de 2007 estão 
identificadas no Anexo I e I-A desta Lei. 
ART. 3° - É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto 
no art. 63 da Lei Complementar 101/2000, apresentar seus resultados 
semestralmente. 
II — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
ART. 4° - As prioridades e metas da Administração para o 
exercício de 2007 são aquelas definidas no Anexo II desta Lei. 
§ 1° - Os recursos estimados para o exercício de 2007 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo II e II-A desta Lei, não se caracterizando um limite para a programação 
das Despesas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício de 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas 
estabelecidas no Anexo I e I-A desta Lei, a fim de compatibilizar as receitas 
estimadas e as Despesas orçadas de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas. 
III — DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
ART. 5° - O orçamento para o exercício de 2007 abrangerá os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social e será estruturado de 
acordo com sua forma organizacional. 
Parágrafo único — O ordenamento da Receita e Despesa 
obedecerá as normas estabelecidas para o Poder Público e, em especial, o que 
determina a Lei Federal n° 4.320/64. 
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
ART. 6° - O orçamento do Município para o exercício de 
2007 evidenciará o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas, abrangendo os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social. 
ART. 7° - A estimativa da Receita terá como base a inflação 
projetada o crescimento econômico e a evolução da base tributária verificada 
nos três últimos exercícios. 
ART. 8° - Na execução do orçamento, verificando-se que o 
comportamento da Receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o 
Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará mecanismos 
de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação definida no art. 8° não poderá 
afetar obras já iniciadas, nem despesas com educação e saúde. 
ART. 9° - Será constituída reserva de contingência para 
atender a riscos fiscais, em até 1% de Receita Corrente Líquida estimada para o 
exercício de 2007. 
§ 1° — Não havendo até 31/07/2007 qualquer tipo de risco 
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado 
a utilizar de reserva de contingência como recurso para abertura de créditos 
adicionais. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
§ 2° — Constituem riscos fiscais, capazes de afetar as contas 
públicas do Município, os previstos no Anexo III desta Lei. 
ART. 10 — Havendo transferência voluntária do Estado e da 
União, em valores superiores ao estimado, a diferença servirá como aumento da 
Receita orçada para o exercício de 2007. 
ART. 11 — As transferências voluntárias de recursos do 
orçamento do Município só poderão ser efetuadas a entidades de caráter 
Educativo, de Saúde, de Assistência Social e Esportivas. 
§ 1° - As entidades beneficiadas terão que ser reconhecidas 
como de utilidade pública no Município e não poderão ter finalidade lucrativa. 
§ 2° - A liberação de recursos fica condicionada a assinatura 
de Convênio e prestação de contas de recursos já repassados. 
ART. 12 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas 
de estudo para o 3° grau e o curso médio. 
ART. 13 — Será considerada como despesa irrelevante para os 
fins do que determina o § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 os 
limites mínimos definidos para licitação na modalidade Convite estabelecida 
pela Lei Federal n° 8.666/93. 
ART. 14— O orçamento para o exercício de 2007 destinará 
recursos para: 
a) Região urbana 
b) Região rural 
ART. 15 — A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um grupo de Despesa, modalidade de aplicação para 
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feito 
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo ou Resolução 
Legislativa do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1° - Para atender ao art. 15, ficam os Poderes autorizados a 
utilizar em até 10% da Receita orçada para o exercício de 2007. 
§ 2° - Serão excluídas desse limite as suplementações para a 
folha de pagamento e os encargos dela decorrentes. 
ART. 16 — Para execução dos projetos e atividades serão 
considerados os elementos disponíveis para reavaliação de custos. 
Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades cujos 
valores sejam inferiores a 5% dos limites mínimos de licitação para modalidade 
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Estado de Minas Gerais 
Convite definidos na Lei Federal n° 8.666/93, a formação de custo poderá ser 
feita de forma simplificada, por telefone, fax ou correio eletrônico. 
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL 
ART. 17 — Havendo necessidade poderão os Poderes 
Executivo e Legislativo propor modificações na Estrutura Administrativa com 
objetivo de dinamizar o serviço público. 
§ 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar 
novos cargos compatíveis com os serviços existentes e/ou a serem criados. 
§ 2° - A geração de novas despesas deverá ser 
compatibilizada com os Anexos I, I-A e II desta Lei. 
§ 3° - O orçamento do Poder Legislativo integrará o 
Orçamento Geral do Município. 
ART. 18 — A elevação da despesa com pessoal não poderá 
afetar ao que determina a Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1° - O índice de reajuste salarial para 2007 deverá ser 
compatível com a capacidade orçamentária do referido exercício e deverá 
atender ao que define o art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2° - A implantação do Plano de Carreira deverá atender ao § 
1° deste artigo. 
VI — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
ART. 19 — A Lei Orçamentária do exercício de 2007 poderá 
conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento de 
despesa de capital, observado o limite de endividamento nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
ART. 20 — A contratação de operação de crédito dependerá 
de autorização em Lei específica. 
Parágrafo único — As contratações de empréstimo para pró￾moradia e pró-saneamento terão como base as definições contidas na Lei 
Municipal n° 1.677/97. 
VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 21 — Os novos projetos, não definidos no Plano 
Plurianual, serão autorizados por créditos especiais em autorização Legislativa e 
que não reflita nos projetos já iniciados. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos de 
Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
ART. 23 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 30 de junho de 2006. 
/7 7 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
OBSERVAÇÃO 
1 -Acrescimentode!O MSnovalorconstante 
de 5,5% 2004/2007 tevecomorig emoaumento 
da Receita doestadoestimadopara 2007 em16% 
2 - O crescimento do FPM em 12, 8% é 
resultante desuaevoluçãoem 2005 
5 - TransferênciadaCEFEM,meren daescolare 
outras. 
8 -Contribuiçãotaxa deiluminação 
p úblicaecustosdosservidores 
11 - Recuperação deDespes aeoutras 
VALORES 
VALOR 
•
CON STANTE 
12. 253. 549, 00 
7. 861. 186, 02 
1. 328. 589,83 
3. 286. 703,26 
2. 099. 17 1, 50 
187.970,96 
1. 607. 985.48 
1. 088. 929,22 
36. 297, 64 
0[0L. V686 
65 1. 542, 64 
1. 724. 137,93 
90. 744, 10 
272. 232, 30 
33.478. 150, 64 
2. 987.91 1,97 
30.490.238, 68 
INDICE % 
INFLAÇÃO 
%Z06 
1 1 e I e , 1 1 e i e 1 e 
•
RECEITA • .. 
P1 2007 
13. 503.4 11,00 
00` ZZO . C99 . 9 
00' 901.' 179P' 
3.621. 947,00 
2. 3 13.287,00 
207. 144,00 
1. 772. 000,00 
00' 000 . 00Z't. 
00' 000 . 017 
00' 000' 060I. 
718. 000,00 
00' 000 . 00S 
00' 000 . 00 6 
300. 000, 00 
36. 89 2.922,00 
00` 6LTZ6r£ 
33. 600. 243, 00 
900Z 
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e e e I I 1 e e É e e e 1 
VALOR 
CONSTANTE 
11. 946.400,00 
7.207. 504,76 
1. 020. 952,38 
3.447.6 19,04 
2. 098.220,00 
18 7. 885,71 
1. 782.857, 14 
00' 000' 990' 1. 
37. 200,00 
1. 038. 095, 24 
683. 809,52 
2. 142. 857, 14 
2. 857, 14 
914. 285, 7 1 
33.565.543, 78 
2. 87 3. 055,7 1 
30. 6 92.458,07 
•
INDICE % • • 
INFLAÇÃO 
°/0 9 
1 e . e e 1 e e i e e e I e •
ESTIM ATIVA 
• 
•
• •2006 
12. 543. 720,00 
7. 567. 880, 00 
00' 0007LO. 
00 . 000 . 0Z9' e 
2. 203. 13 1, 00 
00' 08Z. L66 
1. 872.000, 00 
1. 1 07. 750, 00 
1 00` 0906£ 
00' 000'060' 
71 8. 000, 00 
00' 00009Z' Z 
00`000 . £ 
00' 000' 096 
35. 243. 821,00 
3. 0 16.740, 00 
3 2. 227.08 1,00 
900Z/03t1 
11.603.800,40 
7. 528. 060,85 
1. 225. 590, 31 
3. 594. 180,40 
2. 773. 11 8, 86 
204. 61 9, 39 
2. 01 0.635, 05 
1. 155. 153, 54 
259.223, 76 
91.965, 59 
714. 785, 90 
32. 36 1, 86 
150. 000, 00 
31.343.495, 9 1 
2.949. 247, 50 
28. 394. 247,41 
•
. ITENS DA 
RECEITA 
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FUNDEF (4) 
Outras Transfe rencias (5) 
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Rec. Tributária(7) 
Rec.De Co ntribu ições(8) 
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Rec. Patrimon ia l (9) 
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1 
■ 
, 
Rec. De Serviços( 10) 
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D.Rece itas( 11) 
Operaçõe s de Credito( 12) 
. 
. 
, 
Alienação de Bens( 13) 
, 
, 
Transfe re ncia de Capita l (1 4) 
TOTAL 
(- 1 FUND EF , 
Re ce ita Liq u ida 
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33. 600. 243, 00 32. 397. 08 1, 00 28. 255. 759, 96 
o 
OBSERVAÇÃO 
RESULTADOS 2006 
NOMINAL 
2,0% RCL 
2, 0% RC L 
PRI M ÁRIO 
5, 0% RCL 
5, 2% RCL 
2007 /P 
14.086. 601,00 
00` 000 . 061 
12. 565. 881,00 
27. 142.482,00 
5. 097.761,00 
00' 000 . 09 VI, 
6. 247.761, 00 
33.237. 720,00 
2 10. 000,00 
e 
% 3010NI 
% 
e e e e 1 e 1 e e e 
I d/ 9002 
13.784. 121, 00 
00' 000' 9217 
11.628. 721,00 
25. 898. 842,00 
5. 1 16. 239,00 
00' 000 . Z60 . 
6.288. 239, 00 
31. 9 77. 081, 00 
210. 000, 00 
e 1 
5002 
11. 5 29. 611, 23 
426. 226, 63 
11. 837. 0 59, 7 2 
23. 800. 172, 58 
3.486. 677,47 
1.6' 606. 996 
4.455. 587, 38 
28. 255.759, 96 
e e 
ITENS DA 
DA DES PESA 
Pessoa l/encarg os 
Juros/e nca rg os da d ívida 
) 
Outras despesascorrentes 
(1.)181 01 
Investimentos 
Amortização 
Tota l (2) . 
Tota l (3) 
Reservas 
Metaspa ra RP enomina l 2006 
Metaspara R P enominal 2007 
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ANEXO DE METAS FI SCAI S 
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ANEXOII -A 
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IMPACTO ORCAMENTARIO 
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339. 570, 00 
186. 303, 00 
197. 312, 00 
545. 737, 00 
72. 765, 00 
00` 099' L 
21. 120, 00 
150. 000, 00 
1 00` 000 . 6/3 
4. 257. 000, 00 
800Z . 
308. 700, 00 
OO L L99 . 69 1• 
179. 375, 00 
496. 125, 00 
00' 05 1•' 99 
107. 146, 00 
19. 200,00 
00'000 . 091, 
253. 635, 00 
3. 363. 000, 00 
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294. 000, 00 
161. 302, 00 
162. 262, 00 
472. 500,00 
63. 000, 00 
103. 530, 00 
16. 800, 00 
150. 000, 00 
230. 578, 00 
5. 097. 761, 00 
, - 
DESPESA ,- 
Escolatempo integ ra l 
Guarda Mun icipa l 
Centro Educaciona l Infantil 
Posto deSaude 
Geração deempreg os 
ReestruturaçãoAdmin istra tiva 
Estág ioterce irograu 
Distritoindustria l 
Planodecarre ira 
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Contratotemporário(inden izações) 
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