norma nº 1830/2001

DE ià.COS 
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Aprov, d 
Secretário 
NkIPAL N° 1830/2001 
AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde, nos termos do artigo 43, 
§ 1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 
R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a atender às despesas de Epidemiologia do Município de Arcos. 
artigo anterior são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
ART. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no 
13 . 75. 429. 2 .006.000.3120-22 
Material de Consumo R$70.000,00 15. 81 . 486.4.001.000.323143 
Subvenções Sociais R$63.000,00 13 . 75. 43 1.2.008.3120-30 
Material de Consumo R$17.000,00 13 . 75 . 021 .2.001.000.3132-06 
Outros Serviços e Encargos R$15.000,00 
ART. 3° - Fica criada as seguintes dotações orçamentárias: 
13 . 75 . 430.2.013.000.3111 
Pessoal Civil R$120.000,00 13 . 75. 43 0.1.006.000.4120 
Equipamentos e Material Permanente R$3.000,00 15. 82.492.2.014.000.3113 
Obrigações patronais R$40.000,00 15 . 83 .492.2.015.000.3280 
Contribuição p/formação do PASEP R$2.000,00 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 16 de Janeiro de 2001. 
LECIO RerbRIGU S DE SOUSA 
PREFE • UNICIPAL 
JOAQUIM ONTIJO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO