norma nº 1831/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.831—19/02/2001 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO E 
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às seguintes entidades, 
as subvenções, auxílios e contribuições: 
01 — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos R$1.100.000,00 
02 — Fundo Municipal de Saúde R$ 200.000,00 
ART. 2° - Os valores serão repassados em parcelas mensais segundo às 
disponibilidades financeiras do Município, não constituído de obrigatoriedade. 
ART. 3° - Os recursos necessários a atender as despesas constantes desta Lei, são 
previstos no orçamento anual para 2001, Lei Municipal n° 1.817/2000. 
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 19de Fevereiro de 2001. 
LECI OD ' UES DE SOUSA 
PREFEI O- MUNICIPAL 
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JOAQUIM NTIJO PIRES 
SECRETÁRIO M NICIPAL DE GOVERNO 
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PREFEITURA MUNICIPAL 1) . ARCOS Pi- oj , fo /3, Lei N' C 
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