norma nº 1832/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.832— 21/02/2001 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO E 
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às seguintes entidades, as 
subvenções, auxílios e contribuições: 
01 — Sociedade São Vicente de Paulo 
02 — Associação dos Municípios do Vale do Itapecerica-AMVI 
03 — EMATER 
04 — Creche Sem Fronteiras 
05 — Cruzada Paroquial de Educação 
06 — Escola Técnica de Formação Gerencial — SEBRAE 
07 — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE 
08 — IBAM 
09 — Grupo de Seresteiros de Arcos 
10 — Corporação Nossa Senhora do Carmo 
R$10.000,00 
R$ 3.500,00 
R$50.000,00 
R$40.000,00 
R$80.000,00 
R$30.000,00 
R$60.000,00 
R$ 3.200,00 
R$10.000,00 
R$10.000,00 
ART. 2° - Os valores serão repassados em parcelas mensais segundo sàs 
disponibilidades financeiras do Município, não constituído de obrigatoriedade. 
ART. 3° - Os recursos necessários a atender as despesas constantes desta Lei, são 
os previstos no orçamento anual para 2001, Lei Municipal n° 1.817/2000. 
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 21 de Fevereiro de 2001. 
LÉCIO RIG S DE SOUSA 
PREFEITO' NICIPAL 
JOAQUIM ONTIJO PIRES 
SECRETÁRIO' DE GOVERNO 
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