norma nº 1833/2001

LÉCIO R 
PRE 
ES DE SOUSA 
NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.833 — 12 '03/2001 
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde, pelo seu gestor, o Secretário 
Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênios com as Associações de Bairros da cidade de 
Arcos — MG. 
ART. 2° - Os recursos necessários para atender as despesas constantes desta Lei, 
são os previstos no orçamento do exercício 2.001, conforme consta na dotação orçamentária 
13754282.005000-3.1.3.2.00 000-20 — Outros serviços e encargos. 
ART. 3° - Os recursos serão liberados mensalmente, mediante a apresentação dos 
comprovantes de despesas. 
ART. 4° - O presente convênio vigorará até 31/12/2001, podendo ser prorrogado 
"ad referendum" da Câmara Municipal, nos termos da legislação específica. 
ART. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Janeiro de 2001. 
Arcos, 12 de março de 2001. 
JOAQUIM C NTIJO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARCOS 
Pr_; to d Lei N' C)C)2") 
Aprovada 
O Secretário çk_k_.n