norma nº 1834/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.834 — 02/04/2001 
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E SUA 
DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Abel Vieira de 
Faria, CPF n° 001.481.996-15 e sua mulher, o seguinte imóvel: um terreno de sua propriedade situado 
no lugar denominado Bocaininha, neste Município, com área de 9.00.00 há registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Arcos — MG sob o n° R.6-3962. 
Parágrafo único — A área ora adquirida se destina à expansão industrial, sendo a 
planta e memorial descritivo do terreno, parte integrante desta lei. 
ART. 2° - Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno, fica o 
Poder Executivo autorizado a despender até a importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), cujos 
recursos são constantes da seguinte dotação orçamentária: 02-01-03-07-021-004-4210. 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a doar à empresa 
MINERAÇÃO CORUMBÁ LTDA, com sede à Rodovia MG 170 Km 10, s/n, Fazenda Corumbá, 
Arcos — MG, CGC/MF n° 01.918.990/0001-04, Inscrição Estadual n° N.3120520655-2, o terreno 
mencionado no art. 1° desta Lei, para instalação de uma indústria de cal e derivados. 
§ 1° - A doação de que trata o art. 3° desta Lei, será gravada com a cláusula de 
reversão ao patrimônio público municipal, caso a donatária, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir 
da publicação desta Lei, não promova a efetiva implantação com funcionamento da unidade industrial, 
nos moldes propostos. 
§ 2° - A escritura de doação deverá conter normas e condições que a 
municipalidade julgar necessárias e indispensáveis ao fiel cumprimento desta Lei, inclusive quanto às 
cláusulas nelas expressas. 
§ 3° - Em nenhuma hipótese, o terreno ora doado poderá ser vendido/permutado 
ou de qualquer forma alienado e, em caso de desativação da unidade industrial da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
§ 4° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do terreno em doação 
correrão por conta da donatária. 
§ 5° - A escritura de doação será passada tão logo seja registrada a aquisição do 
referido imóvel, dependente de desmembramento. 
§ 6° - Durante o período de 05 (cinco) anos, fica a empresa donatária impedida de 
ter em seu quadro de empregados e societário, o Servidor Público Municipal, em consonância com o 
Art. 74, § 2° combinado com o artigo 108, II, da Lei Municipal n° 1.256 de 20/03/90. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - Fazem parte integrante desta Lei: 
I — Planta do imóvel adquirido e doado 
II — Memorial descritivo do imóvel 
III — Laudo de Avaliação 
IV — Ante-projeto/estudo implantação da indústria 
V — Demonstrativos produção, renda, emprego 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 2 de Abril de 2001. 
LÉCIO DRI;ES DE SOUSA 
PREFEITÓ,IUINCIPAL 
JOAQUIM (51r 1 IJO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS' 
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