norma nº 2974/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.974 – 15/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALILDADE DE ADQUIRIR 
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, 
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA 
SAÚDE.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n٥ 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado 
entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2٥ – O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para 
fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 de março de 2021.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal