norma nº 1837/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.837 — 05/04/2001 
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E SUA 
DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Vander Ferreira 
Fontes, CPF n° 133.291.976-69, o seguinte imóvel: um terreno de sua propriedade situado no lugar 
denominado Fazenda dos Cupins ou Boca da Mata, neste Município, com área de 8.00.00 ha registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos — MG sob o n° 3738, fls. 01, 02. 
Parágrafo único — A área ora adquirida se destina à expansão industrial, sendo a 
planta e memorial descritivo do terreno, parte integrante desta Lei. 
ART. 2° - Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno, fica o 
Poder Executivo autorizado a despender até a importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), cujos 
recursos são constantes da seguinte dotação orçamentária: 02-01-03-07-021-004-4210. 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a doar à empresa 
MINASOL CALCINAÇÃO LTDA, com sede à Rodovia MG 170, Km 70, Boca da Mata, Arcos — MG, 
o terreno mencionado no art. 1° desta Lei para instalação de uma indústria de cal e derivados. 
§ 1° - A doação de que trata o art. 3° desta Lei, será gravada com a cláusula de 
reversão ao patrimônio público municipal, caso a donatária, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir 
da publicação desta Lei, não promova a efetiva implantação com funcionamento da unidade industrial, 
nos moldes propostos. 
§ 2° - A escritura de doação deverá conter normas e condições que a 
municipalidade julgar necessárias e indispensáveis ao fiel cumprimento desta Lei, inclusive quanto às 
cláusulas nelas expressas. 
§ 3° - Em nenhuma hipótese, o terreno ora doado poderá ser vendido/permutado, 
ou de qualquer forma alienado e, em caso de desativação da unidade industrial da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
§ 4° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do terreno em doação 
correrão por conta da donatária. 
§ 5° - A escritura de doação será passada tão logo seja registrada a aquisição do 
referido imóvel, dependente de desmembramento. 
§ 6° - Durante o período de 05 (cinco) anos, fica a empresa donatária impedida de 
ter em seu quadro de empregados e societário, Servidor Público Municipal, em consonância com o art. 
74, § 2° combinado com o art. 108, II, da Lei Municipal n° 1.256 de 20/03/1990. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - Fazem parte integrante desta Lei: 
I — Planta do imóvel adquirido e doado 
II — Memorial descritivo do imóvel 
III — Laudo de Avaliação 
IV — Ante-projeto/estudo implantação da indústria 
V — Demonstrativos produção, renda, emprego 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 05 de Abril de 2001. 
LÉCIO Rei' G S DE SOUSA 
PREFEITO UNICIPAL 
I 
JOAQUI1 ' t I TIJO PIRES 
SECRETÁRIO UNICIPAL DE GOVERNO