norma nº 1838/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.838 — 24/04/2001 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, 
com o objetivo de desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos 
naturais existentes no município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações que visem exatamente a proteção, 
conservação, reparação e melhoria do meio ambiente no processo de desenvolvimento econômico 
e social do Município de Arcos. 
O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria 
entidade contábil, sem personalidade jurídica, indispensável ao 
defesa e desenvolvimento do meio ambiente do Município de 
ada. 
ART. 3° - São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício. 
II — Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de 
pessoas fisicas ou jurídicas nacionais ou internacionais. 
III — Valores provenientes da aplicação de penalidades oriundas de violações das normas de 
proteção ambiental ocorridas no Município. 
IV — Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente e do Fundo 
Estadual de Defesa Ambiental. 
V — Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de 
aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio. 
VI — Produto oriundo da venda de publicações e materiais, além daqueles advindos de campanhas 
e eventos, todos relacionados com a causa ambiental. 
VII — Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais. 
VIII — Recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinadas a programas e 
projetos da área ambiental. 
IX — Valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes de 
financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
PREFEITURA MolviCt '1.,. R i ■ '' t? , 
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O Secretário , \— ....t.A._),--1/4_(., - i ,..-,._ 
ART. 2° -
Municipal de Governo, é uma 
desenvolvimento das ações de 
Arcos, tendo vigência indetermin 
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Estado de Minas Gerais 
X — Outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
§ 1° - A dotação prevista no Orçamento Municipal, será automaticamente 
transferida para a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, tão logo seja realizadas as 
receitas correspondentes. 
§ 2° - Os recursos que compõem o FMMA serão depositados no Banco do 
Brasil S/A, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal do Meio Ambiente — 
FMMA." 
§ 3° - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada 
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
ART. 4° - Os recursos do FMMA serão aplicados em conformidade com o 
seu "Plano de Aplicação de Recursos", sendo admitida a celebração de convênios, acordos ou 
ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos 
Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos seja a proteção e preservação do 
meio ambiente e desde que não possuem fins lucrativos. 
ART. 5° - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos 
financeiros em projetos nas seguintes áreas: 
I — Recomposição de áreas degradadas. 
II — Conservação dos recursos naturais existentes. 
III — Educação ambiental. 
IV — Controle ambiental. 
V — Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas. 
ART. 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por um 
Comitê Gestor composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, integrados por: 
I — 02 (dois) membros de livre indicação do Senhor Prefeito Municipal, que tenham notório 
envolvimento com as atividades de preservação do meio ambiente. 
II — 01 (um) representantes do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da 
Câmara Municipal que tenha notório envolvimento com as atividades de preservação do meio 
ambiente. 
III — 01 (um) representantes indicado pelo Sindicado de Produtores Rurais do Município ou por 
outra entidade com atuação na área agrícola do município. 
IV — 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial do Município ou por 
outra entidade com atuação na área comercial ou industrial do município. 
V — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CODEMA. 
VI — O representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atribuição junto à 
Curadoria do Meio Ambiente, que será seu membro nato. 
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Parágrafo único — A participação no Comitê Gestor é considerada de 
relevante interesse público, terá caráter voluntário e não será remunerada. 
ART. 7° - A direção do Comitê Gestor será exercida por seu presidente, 
que será eleito por maioria de votos de seus membros, em votação direta e secreta, para um 
mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única reeleição. 
ART. 8° - São atribuições do Presidente do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente: 
I — Apresentar o "Plano de Aplicação de Recursos", o qual deverá ser elaborado em conjunto com 
o CODEMA, órgão que, tecnicamente, enumerará as atuações prioritárias. 
II — Coordenar a execução do plano referido ao inciso anterior, mediante a disponibilidade 
financeira. 
III — Preparar e apresentar ao CODEMA, após a aprovação do comitê gestor, a demonstração 
mensal de receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
IV — Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas contraídas 
pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
V — Manter os controles necessários à execução das receitas e despesas do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente. 
VI — Encaminhar à contabilidade geral do Município: 
mensalmente, a demonstrativo de receitas e despesas, 
anualmente, o inventário de materiais, bens móveis e imóveis e do balanço geral. 
VII — Firmar com o responsável pelo controle de execução orçamentária o demonstrativo referido 
na letra "a" do inciso anterior. 
VIII — Trimestralmente, providenciar junto ao Setor de Contabilidade do Município, a elaboração 
de demonstrativo que indique a situação econômico-financeira do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e apresentá-la, com a devida avaliação, ao comitê gestor e, posteriormente, ao 
CODEMA 
IX — Manter o controle dos contratos e convênios onerosos e que envolvam recebimentos de 
verbas com instituições governamentais e não governamentais. 
X — Encaminhar ao CODEMA, cópia dos relatórios previstos no inciso VII, nos mesmos prazos lá 
estabelecidos. 
ART. 9° - A contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente tem por 
finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas 
estabelecidos na legislação pertinente. 
ART. 10- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício 
das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das 
aplicações definidas no Plano de Aplicação de Receitas, bem como interpretar e analisar os 
resultados obtidos. 
a)
b)
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ART.11 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei 
Orçamentária do Município, o Presidente do Fundo Municipal do Meio Ambiente, apresentará o 
"Plano de Aplicação de Recursos" a que se refere o artigo 7°, inciso I da presente Lei. 
Parágrafo único — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
provisão de recursos e previsão no "Fundo de Aplicação de Recursos". 
ART. 12 - Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I — O financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação de 
Recursos. 
II — O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no cumprimento do Plano 
de Aplicação de Recursos. 
III — O custeio das suas despesas de funcionamento. 
Parágrafo único — Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente na aquisição de ativos imobilizados. 
ART. 13 - São beneficiários do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
1 — Entidades públicas e privadas sem fins lucrativos voltadas à defesa do meio ambiente ou que 
desenvolvam programas deste sentido. 
II — Órgão integrante da administração pública municipal que em suas respectivas esferas de 
atuações desenvolvam programas voltados à proteção e desenvolvimento do meio ambiente. 
III — Entidades de ensino e pesquisa que em seus programas envolvam a proteção e o 
desenvolvimento do meio ambiente ou que estejam desenvolvendo programas especiais de estudo 
e pesquisa neste sentido. 
IV — Centros de desenvolvimento de tecnologia voltados à proteção e desenvolvimento do meio 
ambiente ou que estejam desenvolvendo algum programa neste sentido. 
V — Empresas sujeitas ao licenciamento do CODEMA. 
ART. 14 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente somente poderá ser 
extinto: 
I — Mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem 
cumprindo com os seus objetivos. 
11 — Mediante decisão judicial. 
Parágrafo único — O patrimônio eventualmente apurado quando de sua 
extinção e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público 
Municipal, na forma da Lei ou da decisão judicial, se for o caso. 
ART. 15 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção de seu produto nas fontes previstas e determinadas nesta Lei e será efetuada e 
movimentada através de conta corrente na rede bancária oficial. 
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ART. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arcos, 24 de Abril de 2001 . 
LÉCIO 
PREFEITO 
DE SOUSA 
CIPAL 
JOAQUIM 61■-nE JO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO