norma nº 1839/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.839 — 24/04/2001 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.627 DE 22/04/96 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A Lei n° 1. 627/96, alterada pela Lei n° 1.810/00, que criou o Conselho 
de Alimentação Escolar, passa a ter a seguinte redação: 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 
ART. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de 
assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de assistência e educação alimentar junto 
aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, 
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, 
competindo-lhes especificamente: 
I — Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar. 
II — Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos 
alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos da região. 
III — Orientar a aquisição de insumos para programa de alimentação escolar, dando prioridade aos 
produtos da região. 
IV — Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando: 
a) as metas a serem alcançadas; 
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; 
V — Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros 
órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a 
melhoria da alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais. 
VI — Fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal. 
VII — Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, 
motivando-se na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento 
da alimentação escolar. 
VIII — Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre a alimentação. 
IX — Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da 
elaboraçãa.‘44,,riusuaiumlur922. escolar. 
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O Secretário Ce(X , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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X — Exercer a fiscalização sobre a armazenamento e conservação dos alimentos destinados à 
distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento. 
XI — Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a 
alimentação. 
XII — Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e 
material, junto às escolas municipais. 
XIII — Levantar dados estatísticos nas escolas e nas comunidades com a finalidade de orçamentar e 
avaliar o programa no Município. 
XIV — Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE. 
XV — Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, 
observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. 
XVI — Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE 
encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
Parágrafo único — A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de 
Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
ART. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 
I — 01 representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder; 
II — 01 representante do Poder Legislativo, indicada pela Mesa Diretora deste Poder; 
III — Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; 
IV — Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e 
mestres ou similares; 
V — Um representante de outro segmento da sociedade local. 
§ 1° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 
§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do 
Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. 
§ 3° - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar 
sua função como dirigente do órgão de educação. 
§ 4° - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades 
para nomeação do Prefeito Municipal. 
§ 5° - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá 
completar o mandato do substituto. 
§ 6° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a 
presença de pelo menos a metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente quando 
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 
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§ 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem 
justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. 
§ 8° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito 
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. 
ART. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um 
mandato de 02 (dois) anos que poderá ser renovado. 
ART. 4° - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e constituirá 
serviço público relevante. 
ART. 5° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo 
ao Presidente o voto de desempate. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 6° - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 
I — Recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; 
II — Recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
III — Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou 
internacionais. 
ART. 7° - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito 
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. 
ART. 8° - Os recursos necessários para atender o item I do artigo 6° são os 
disponíveis no orçamento público sob o n° 08- 07 — 427 — 2 — 042. 
ART. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias, principalmente as Leis nos 1.627/96 e 1.810/00. 
Arcos, 24 de Abril de 2001. 
JOAQUIM I N IJO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO