norma nº 1840/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.840 — 08/05/2001 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Clincal Ltda, 
sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 86.434.297/0001-
19, sediada no Município de Arcos (MG), às margens da BR 354, s/n°, Km 494, uma área de terreno 
com 485,70 m2 (quatrocentos e oitenta e cinco metros e setenta centímetros quadrados), com as 
seguintes medidas e confrontações: 18,81 m (dezoito metros e oitenta e um centímetros) pela frente, 
confrontando com a Avenida Marginal II; 24,64 m (vinte e quatro metros e sessenta e quatro 
centímetros), pelo lado direito, confrontando com o lote D; 25,91 m (vinte e cinco metros e noventa e 
um centímetros), pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 6 e 19,65 m (dezenove metros e 
sessenta e cinco centímetros), pelos fundos, confrontando com uma rua projetada. 
ART. 2° - O imóvel ora doado, destina-se à implantação de uma usina de 
reciclagem de lixo. 
ART. 3° - A doação, objeto desta Lei, será gravada com a cláusula de reversão ao 
Patrimônio Público Municipal, se a donatária não efetivar a implantação da usina no prazo de 02 (dois) 
anos, contados a partir da publicação desta Lei. 
ART. 4° - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e 
inalienabilidade e, em caso de desativação da usina, independentemente de data, será revertido ao 
Patrimônio Público Municipal. 
ART. 5° - A alteração do nome da empresa ou a mudança dos seus sócios, não a 
eximirá do cumprimento desta Lei. 
ART. 6° - A doação será feita por contrato, ficando o Município obrigado a 
outorgar a escritura definitiva tão logo conclua o processo com o Aero Clube de Arcos e obtenha o 
domínio pleno da área. 
ART. 7° - Todas 
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despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão por 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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impedida de ter em seu 
consonância com art. 74, § 
Março de 1.990. 
8° - Durante o período de 05 (cinco) anos, fica a empresa donatária 
quadro de empregados e societário, servidor público municipal, em 
2°, combinado com o art. 108 , II, da Lei Municipal n° 1.256, de 20 de 
ART. 9° - Integram a presente Lei: 
I — Planta do imóvel; 
II — Memorial descritivo; 
III — Laudo de avaliação; 
IV — Estudos e projetos do empreendimento 
ART. 10 — Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Arcos, 08 de Maio de 2001. 
JOAQUIM- ikTIJO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 011/01 
Os membros da Comissão Municipal de Avaliações, 
nomeada pela Portaria n° 002, de 02 de janeiro de 2.001, convocados a avaliar 
o imóvel de propriedade do Município de Arcos, situado no lugar denominado 
Distrito Industrial, concluíram pelo seguinte laudo: 
Trata-se do lote "E" com área de 485.705 m2 com 
perímetro de 89.0165 m, confrontando com os lotes 06, com Av. Marginal II, 
Rua Projetada e lote "D". 
Por estas razões esta Comissão conclui pelo preço do 
imóvel na razão de R$6.000,00 (seis mil reais), ou seja, R$12,35 (doze reais e 
trinta e cinco centavos) o metro quadrado. 
Esta é a nossa avaliação que remetemos à apreciação 
da Administração Municipal. 
Arcos, 20 de abril de 2.001 
A Comissão: 
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JOVANDER AMORIM ARAÚJO 
ANTÔNIO VELOSO RODRIGUES 
RAFA . EIXEIRA DE SOUSA 
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