norma nº 1841/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.841 — 22/05/2001 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Social no 
Município de Arcos. 
ART. 2° - O Conselho Municipal de Defesa Social é órgão autônomo e 
permanente, tendo como finalidade a defesa e a fiscalização da política de defesa social do 
Município e tem assegurada, em sua composição, as seguintes participações: 
I — Procurador Geral do Município 
II — Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Ordem Municipal 
III — Comandante da Fração da Polícia Militar sediada no Município 
IV — Delegado Titular da Polícia Civil no Município 
V — Membro do Ministério Público 
VI — Representante da Defensoria Pública Municipal 
VII — 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo: 
a) 01 (hum) da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Arcos 
b) 01 (hm) da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Arcos — CDL 
c) 01 (hum) da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Arcos 
§ 1° - Os representantes alencados no inciso VII serão indicados pelas 
respectivas entidades. 
§ 2° - É vedado ao Conselho Municipal de Defesa Social a atividade 
político-partidária. 
§ 3° - Como órgão de defesa e fiscalização incumbe ao Conselho, na 
defesa do interessa social, representar aos poderes competentes para que sejam adotadas medidas 
legais cabíveis. 
§ 4° - Na definição da política a que se refere este artigo, serão observadas 
as seguintes diretrizes: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
I — Valorização dos direitos individuais e coletivos 
II — Estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e coletiva de respeito à lei e ao 
direito 
III — Valorização dos princípios éticos e das práticas da sociabilidade 
IV — Prevenção e repreensão dos ilícitos penais e cias infrações administrativas 
V — Prevenção da ordem pública 
VI — Eficiência e presteza na atividade de colaboração para atuação jurisdicional da Lei Penal 
§ 5° - A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho 
Municipal de Defesa Social. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Arcos, 22 de Maio de 2001. 
LÉCIO RO GU DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOAQ e' JO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO