norma nº 2090/2006

refeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2090 — 14/07/2006 
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão 
gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Arcos, que terá 
função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou 
programa de desenvolvimento rural em implementação. 
Parágrafo único — A composição do CMDRS obedecerá ao 
estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS's, 
aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — CEDRS. 
Art. 2° - Ao CMDRS compete promover: 
I — O desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e 
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, de forma a que 
este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de 
produtos da agricultura familiar e da reforma agrária à regularidade da oferta, da 
distribuição e do consumo de alimentos no Município, e à organização dos 
agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de 
ocupações produtivas e à elevação de renda; 
II — a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal 
de desenvolvimento rural sustentável do Município e dos impactos dessas ações, 
no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento; 
III — a formulação e a proposição de políticas públicas municipais votadas para o 
desenvolvimento rural sustentável; 
IV — a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento 
rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); 
V — a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a 
nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e 
apreciando relatórios de execução; 
Prefeitura Municipal de Arcos 
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VI — a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para a 
conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; 
VII — a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua 
participação no CMDRS; 
VIII — a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos 
regionais de desenvolvimento rural sustentável; 
IX — a identificação e qualificação das necessidades de crédito rural e de 
assistência técnica para os agricultores familiares; 
X — a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar 
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de 
financiamento à Agricultura Familiar; 
XI — ações que revitalizem a cultura local; 
XII — a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do Município, 
no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, 
indígenas e descendentes de quilombos. 
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) 
familiar aquele(a) que pratica atividade no meio rural, atendendo 
simultaneamente, aos seguintes requisitos: 
I — Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais 
ou no máximo 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar; 
II — utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III — tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos 
termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; 
IV — dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V — resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo único — São também beneficiários desta Lei: 
a) Agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), 
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; 
b) indígenas e remanescentes de quilombos; 
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c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins 
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de 
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; 
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente 
sustentável; 
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável; 
f) agricultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio 
normal, ou mais freqüente de vida seja a água. 
Art. 4° - O CMDRS tem foro e sede no Município de Arcos. 
Art. 5° - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 
(dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado 
serviço relevante prestado ao Município. Será permitida urna única reeleição, 
não se admitindo prorrogação de mandato. 
Art. 6° - Integram o CMDRS: 
I — Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou 
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura 
familiar; de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural 
sustentável e de organizações para-governamentais (tais como: associações de 
municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder 
público, etc.), também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura 
familiar; 
II — entidades representativas dos agricultores(as) familiares e de 
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais. 
§ 1° - O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria 
de seus membros, representantes dos agricultores(as) familiares e 
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas 
respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento 
comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. 
§ 2° - Todos os conselheiros titulares e suplentes devem ser 
indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que 
representam: 
a) Para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação 
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva 
instituição; 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
Prefeito Municipal 
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b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais 
onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião 
específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos 
presentes; 
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais 
onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica 
para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 
§ 3° - As indicações será encaminhadas ao Prefeito Municipal 
para publicação através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 7° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as 
informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. 
Art. 8° - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno para 
regular o seu funcionamento. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial 
a Lei Municipal n° 1.927/2002, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 14 de julho de 2006.