norma nº 1842/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.842 — 22/05/2001 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam elevados os vencimentos, salários, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais, ativos, funções públicas, inativos e pensionistas em 6% (seis 
por cento) sobre os valores praticados no mês de março/2001, inclusive os beneficios criados em 
lei, respeitando-se o limite constitucional do salário mínimo. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da 
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 2001. 
Arcos, 22 de Maio de 2001. 
LÉCIO DRIGUES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOAQ NtTIJO PIRES 
SECRETÁRIOMUNICIPAL DE GOVERNO 
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