norma nº 3070/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg gov.br
LE! MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.070 — 22/02/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, EM CARÁTER
COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão, destinados às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de
Arcos/MG, conforme anexos le Il, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Anexo | desta Lei apresenta a tabela dos cargos criados, número de
vagas, remuneração e carga horária mínima, e o Anexo Il apresenta as atribuições,
responsabilidades e habilitação exigida de cada cargo.
Art. 3º- Os cargos criados por esta Lei são providos através de recrutamento
amplo, de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos previstos nesta Lei se sujeitam ao regime
jurídico estatutário e às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Arcos/MG, bem como se sujeitam às regras do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúto Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.682/0001-50 - Emaii: arcosprefeituraGDarcos.mg.govbr
ANEXO |
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, NÚMERO DE VAGAS E
REMUNERAÇÃO
CARGO [ | VAGAS REMUNERAÇÃO |
01 | Diretor de Licenciamento e 01 R$ 4.946,20
Fiscalização Ambiental
[02 [Assessor de Gestão Ambiental 01 R$ 3.156,16
TOTAL q 02
Prefettora Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
« - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7800
=prefeituradDarcos.mg.gov.br
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, LOTAÇÃO E JORNADA SEMANAL-
CARGOS EM COMISSÃO
61 - Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Habilitação: Nível Superior
Lotação: SecretariaMunicipai de Meio Ambiente e Agricultura
Jornada Semanal: 40H
Promover o processo de licenciamento e fiscalização ambiental municipal, utilizando
como diretrizes as legislações ambientais, municipal, estadual e federal, implantar e
manter previsíveis as rotinas operacionais e administrativas dos serviços de
licenciamento ambiental municipal, responsabilizando-se pelo seu bom desempenho;
Designar analistas ambientais e/ou demais técnicos para a realização de vistorias e
análise dos processos de licenciamento ambiental e/ou indicar a formação e equipes
multidisciplinares entre os mesmos para à realização de suas análises, controlar a
demanda individual. é por equipe, bem como definir a distribuição dos processos
conforme a pertinência dos assuntos envolvidos nos mesmos; Chefiar a equipe na
realização de atividades e tarefas, bem como, controlar a conformidade de sua
execução;Gerenciar o licenciamento ambiental, Elaborar, monitorar e apresentar
mensalmente indicadores de produtividade do setor, Acompanhar as mudanças na
legislação ambiental e propor adejuações do setór às mesmas; Gerenciar os termos
de compromisso, acordos de coopéração técnica e outros documentos de parcerias,no
ambito do licenciamento ambiental, Emitir parecer conclusivo nos processos; Indicar
analista ambientais ou técnicos para prestar esclarecimentos as demandas
externas;Desenvolver outras atividades correlatas.
02 - Assessor de Gestão Ambiental
Habilitação: Nível Superior 3 :
Lotação: Secretaria Municigal de Meio Ambiente e Agricultura
Jornada Semanal: 40H
Assessorar o secretário da pasta na política ambiental municipal; assessoraro
secretário na implantação de ações de desenvolvimento ambiental sustentável com
monitoramento de impactos locais, assessorar no desenvolvimento de políticas de
melhoria da qualidade ambiental no munigípio;desenvolver outras atividades correlatas.
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