norma nº 2092/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.092 — 28/07/2006 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.876 DE 15/02/2002 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 1.876 de 15/02/2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarado de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BRASÍLIA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.868.686/0001-25, situada à Rua Capitão José 
Apolinário, 1.123, no Bairro Brasília, em Arcos — MG., registrado em livro próprio 
n° A-04, à página 136, sob o n° de ordem n° 181-A, no Serviço de Registro de 
Pessoas Jurídicas." 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de Julho de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL