norma nº 2093/2006

Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Projeto de I ei - -1 11 
A p ro vado e m , Secretário 
PLÁCIDO RIBEIRO AZ 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2093 — 28/07/2006 
Dispõe sobre a alteração do PPA e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
ART. 1° - Os investimentos previstos no PPA, aprovado pela 
Lei n° 2056 de 2005, fica reduzido em R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil 
reais) para o ano 2006. 
§1°. A redução prevista no artigo não afetará aos 
investimentos já iniciados e não reduzirá os créditos cujas dotações já foram 
comprometidas com as obras já licitadas. 
§2°. O valor da redução prevista no artigo refere-se a projetos 
que não serão executados e sobra de dotações para os investimentos já 
finalizados. 
ART. 2° - O valor da redução prevista no artigo 1° será 
transferida para diversas despesas de custeio no elemento 3390.00 das diversas 
unidades orçamentárias conforme LOA n° 2067/05 aprovada para o exercício de 
2006. 
ART. 3° - As reduções e suplementações nas unidades 
orçamentárias serão feitas por decreto de acordo com os créditos disponíveis. 
ART. 4° - Fica o poder executivo autorizado a reduzir e a 
suplementar as dotações orçamentárias para o ano 2006, por decreto nos termos 
do artigo 3°desta lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A suplementação e redução de 
crédito previsto nesta lei atenderá ao que determina o art. 43 da Lei Federal 
4320/64. 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de julho de 2006.