norma nº 1843/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.843 — 12/06/2001 
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS , DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de mútua 
cooperação com o YPIRANGA ESPORTE CLUBE, tendo por fim a realização do Campeonato 
Municipal de Futebol Amador, com 12 clubes. 
ART. 2° - Para a execução deste Convênio, o Município poderá 
desembolsar até a importância de R$5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). 
ART. 3° - Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei 
estão consignados no orçamento vigente sob a rubrica: 02.07.08.46.224.057.3132. 
ART. 4° - Faz parte integrante deste Projeto de Lei a minuta do Convênio. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2.001. 
Arcos, 12 de Junho de 2001 . 
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PREFEITO ICIPAL 
JOAQUIM 'd ''-/I),10 PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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