norma nº 1844/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.844 — 12/06/2001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a conceder subvenções, 
contribuições e atender às entidades: 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE 
R$125.000,00 
R$ 8.000,00 
ART. 2° - Os valores serão repassados em parcelas mensais. 
ART. 3° - A aprovação desta Lei não constitui obrigatoriedade do repasse, sendo 
este vinculado às disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS);e caso não haja produção das 
referidas entidades tratadas no art. 1°. 
ART. 4° - Os recursos necessários para atender as despesas constantes desta Lei, 
são os previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 1.817/2.000, na seguinte dotação: 
1 5.81.48.64.001.30.3231-43. 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Arcos, 12 de Junho de 2001. 
LÉCIO U DE SOUSA 
PREFEITO NICIPAL 
BENEDI O DLJ RDO DA SILVA 
SECRE7TKRIO MÚNICIPAL DE SAÚDE