norma nº 1845/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.845 — 21/06/2001 
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Câmara 
Municipal de Arcos até a importância de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) para 
atender os riscos imprevistos em seu orçamento do exercício de 2001. 
ART. 2° - O recurso a ser utilizado na transferência de que trata esta Lei, é 
o previsto em Reserva de Contingência, previsto no orçamento municipal para 2001. 
Parágrafo único — O recurso ora autorizado será aplicado nos termos da 
alínea "b" do inciso III do art. 5° da Lei Complementar n° 101/00. 
ART. 3° - Caberá à Mesa da Câmara proceder às suplementações, por ato 
próprio, nos termos do parágrafo único do art. 2° desta Lei. 
ART. 4° - O repasse do duodécimo que superar o valor de R$51.000,00 
(cinquenta e um mil reais) mensais, ficará adstrito à disponibilidade de caixa no referido mês. 
ART. 5° - A utilização dos recursos previstos no art. 1° desta Lei, será de 
responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Junho de 2001. 
‘ LÉCIO I ÁlRI ES DE SOUSA 
PREFEITO MUy21,AL 
JOAQUIM C NUM PIRES 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
P:-Eff.SE, UFti/A rtt dhs 
I ApzpYági ef21 
O Seeretáf io